Constituicao Federal

divisão de poderes. “Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 – não tem Constituição a sociedade onde não é assegurada a garantia dos direitos nem determinada à separação dos poderes”. Após a independência o Brasil recepciona o ordenamento jurídico Português e permanecem em vigor as ordenações do rei (manoelinas e filipinas). PODER CENTRALIZADOR – O MONARCA 9. Constituição imperial 1824. Declara, de início, que o Império do Brasil é a associação política de…

A importância da Constituição Federal para o profissional. A Constituição é a consolidação normativa de seus elementos essenciais: é um sistema de normas jurídicas , escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os…

CONSTITUIÇÃO DE 1946 A Quinta Constituição brasileira, quarta da república, promulgada em 18 de setembro de 1946, resultou do trabalho da Assembléia Constituinte eleita em 2 de dezembro de 1945. Seguindo a tendência liberal que venceu o nazi-fascismo, deu grande autonomia aos Estados; restabeleceu a República Federativa e democrática, formada por cinco territórios e vinte Estados, cada um com sua Constituição e governo eleito pelo voto popular. Instituiu eleições diretas e…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) LIV - ninguém será privado da…

A Constituição é elaborada pelo poder denominado constituinte originário ou primário (cujo poder é, segundo a teoria clássica hoje questionada, soberano e ilimitado) e nos países democráticos é exercido por uma Assembléia Constituinte. A reforma (revisão ou emenda) da Constituição é feita pelo denominado poder constituinte derivado reformador. O poder reformador é derivado, condicionado e subordinado à própria Constituição, enfim é limitado pela vontade soberana do Poder Constituinte…

INTRODUÇÃO Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Constituição Federal Artigo 5º

Em 16 de julho de 1934, foi noticiada uma nova constituição com 187 artigos. O objetivo da Constituição de 1934 era o de melhorar as condições de vida da grande maioria dos brasileiros, criando leis sobre educação, trabalho, saúde e cultura. Ampliando o direito de cidadania dos brasileiros, possibilitando a grande fatia da população, que até então era marginalizada do processo político do Brasil, participar então desse processo. A Constituição de 34 na realidade trouxe, portanto, uma…

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ Frannciane Odelea Felesmino Duarte Profª. Cristina Kuroski Centro Universitário Leonardo da Vinci − UNIASSELVI Licenciatura/Geografia (GED 0481) – Estrutura e Funcionamento do Ensino. 27/03/10 RESUMO Nesse trabalho busca-se elucidar alguns pontos controversos da Constituição Federal de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, por trazer em seu arcabouço direitos constitucionais fundamentais a dignidade humana, assim como o

desamparados, na forma desta Constituição.Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. http://cfederalcf.blogspot.com.br/2007/03/artigo-6.html Tudo muito bonito no papel, porém, na prática, não funciona. 1 - Direito à educação? Piada! Segundo dados oficiais do IBGE (2010), hoje ainda há 13,9 milhões de…

Contituição Federal (05/10/88): Confecção de novas normas orientadoras e baseadas no principio da dignidade da pessoa humana, tem-se então o que se chama de poder constituinte originário. Emendas Constitucionais: Visa a alteração, reforma de algum artigos da constituição, considerando a rigidez da nossa constituição, a sua alteração exige processo legislativo especial e mais dificultoso. Sendo que a emenda sera discutida em 02 turnos e precisa 3/5 dos votos dos membros, no entanto nem…