Constituicao Federal

França, tendo como cerne a idéia de que no novo modelo de Estado a estruturação política inseria-se na constituição (reveja Iluminismo e Revolução Francesa). A partir do pensamento iluminista, estabeleceu-se naquele país o princípio de que a constituição não poderia ser unilateralmente modificada pelo monarca (rei), uma vez que ele também passou a sujeitar-se a ela. Em outras palavras, a constituição atuaria como uma norma jurídica superior às demais e ao próprio monarca, de sorte que os…

primeiro fala tambem da indisolubilidade ou seja diz que constituem entes federativos de forma insoluvel, a nossa união é indisoluvel dos entes federativos : união , estados , distrito federal, e municipios todos autonomos dos termos da constituição.Significa tambem que os estados não podem deixar o brasil, a constituição veda a separação do território brasileiro. No mesmo capitulo menciona sobre o principio democratico, o Brasil é um estado democratico de direito, um estado regido pelo…

A Constituição Federal de 1988 assegurou às comunidades quilombolas o direito à propriedade de suas terras. Os procedimentos para a identificação e titulação das terras quilombolas são orientados por legislação federal e por legislações estaduais. As legislações estaduais são seguidas quando a titulação é conduzida por um órgão do governo do estado. Na esfera federal, o Incra é o órgão responsável por titular as terras de quilombo seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto

de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. comentário comentário do art. 7º > Pela análise do artigo supracitado, verifica-se que a Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de lei para , regulamentação do Salário Mínimo Nacional, dispondo a cerca da fixação do Piso Salarial.. A Constituição garante a irredutibilidade do Salário Mínimo, que é uma das mais importantes e necessárias para a segurança e tranqüilidade do trabalhador. é…

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Tais dispositivos, não deixam dúvidas quanto à importância que a Constituição confere ao princípio da igualdade,

Constituição Federal 1. Poder legislativo: • Federal: Congresso nacional. Cada senador tem oito anos de mandato, e cada federação escolhe três senadores (independentemente da área ou população), formando um total de oitenta e um senadores. • Estadual: Câmara dos deputados. Mandato de quatro anos. O número de Deputados à Assembléia Legislativa será o triplo do numero de deputados na câmara e, após trinta e seis será incluído o numero a cima de doze Deputados Federais. •…

Tributos e documentos fiscais Tópicos a ser estudado Constituição Federal Direitos e Deveres CF - Art. 5º CF - Art. 6º Constituição Federal História O Brasil passou muito tempo sobre o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985). Por mais de vinte anos, o país caminhava debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão, era proibida a manifestação de opinião contra o regime. Até que Finalmente

CONSTITUIÇÃO DE 1988 Constituição da República Federativa do Brasil. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem…

Os direitos e garantias dos indivíduos do cidadão que compreendem o artigo 5° e seus incisos a Constituição Federal De acordo com o artigo 5° da Constituição Federal, podemos tirar como conclusão que todas as pessoas são iguais perante a lei, levando em consideração todos os brasileiros e estrangeiros residentes no nosso país. Sendo assim, ninguém pode ser discriminado por diferenças de cor, cultura religião, gênero ou por qualquer outro motivo. Onde a prática do racismo…