Constituiçao Jose Gomes Canotilho

presente trabalho tem por escopo o estudo do artigo 824º, nº 2, do Código de Processo Civil do ponto de vista dos direitos fundamentais. A Constituição aponta “a dignidade da pessoa humana” como base da República Portuguesa (juntamente com a vontade popular). Tal princípio foi erigido como direito fundamental, e tem assento constitucional no artigo 1º da Constituição da República Portuguesa: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular…

judicialização da política, onde ocorre uma usurpação de poder no primeiro, e o cumprimento de uma Constituição que ampliou consideravelmente seu conteúdo relacionado ao Poder Judiciário no segundo. Inicialmente o trabalho busca explicitar conceitos e características do sistema de tripartição dos poderes, alcançando seu ápice com a obra de Montesquieu e sendo aplicado no Brasil desde a sua primeira Constituição. Traz, ainda, algumas considerações acerca das funções dos Poderes. Por fim,…

Bandeira Mello, 1992, p.230) No direito processual, como em toda a área da ciência jurídica autônoma, os princípios norteadores estão definidos na Constituição da República, circunstância que determina a sua observância na elaboração das normas infraconstitucionais e na aplicação do direito processual, sob pena de violação da própria Constituição. Visto a grande importância dos princípios no sistema jurídico, este trabalho tem como objetivo, abordar os princípios pertinentes ao…

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL: “Competência Legislativa dos Municípios em Face da Constituição Federal: (Im)Possibilidade” 1 INTRODUÇÃO O Brasil é uma República Federativa com organização política-administrativa que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre

Direito que, conjuga o Estado de Direito com o Estado Democrático, aliando um componente revolucionário de transformação social, de mudança do status quo, de promoção da justiça social, está inscrito no artigo 1º da Carta Magna de 1988. Preceitua a Constituição Federal: Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania: II - a…

02 de jul., 2009. ÁVILA, Humberto. “Teoria da igualdade tributária”. São Paulo. Malheiros.2008. Banco Central do Brasil. Disponível em: http://www.bcb.gov.br. Acesso em 04 de jul., 2009. BARROSO, Luís Roberto. “Interpretação e Aplicação da Constituição”. São Paulo, araiva. 1996. BECKER, Alfredo Augusto. “Teoria Geral do Direito Tributário”. 3ª ed. Lejus. 1998. BEVILAQUA, Clóvis. “Código Civil dos Estados Unidos do Brasil”. Editora Rio. edição histórica. 1976. “Bolsa de Mercadorias…

1 I - Introdução Completamos, no dia 05 de outubro de 2008, 20 anos de Constituição. Sob o olhar do “cidadão desencantado”, nada de muito espantoso. Ora, pensaria ele, logo a primeira das Constituições brasileiras (de uma série de oito) vigorou por 67 anos. A segunda permaneceu no cenário jurídico por 43 anos. Ou seja, se fizermos uma comparação meramente “quantitativa”, a Constituição de 1988 ocupará, na melhor das hipóteses (se desconsiderarmos a Carta outorgada em 1967), um…

tem importância relevante em sua extensão e efeitos, e, mais, a decisão final de procedência ou improcedência vai gerar ou a retirada da lei TECONSAJ.DOC MESTRADO 2 do mundo jurídico ou a declaração final de que dita lei está conforme a Constituição Federal. Esta, em rápida síntese, a abordagem que pretendo fazer, concluindo que tal decisão final tem efeitos erga omnes, ex tunc, e que a liminar tem efeitos erga omnes, ex nunc, podendo, se assim o entender, o Supremo Tribunal…

jurídico-constitucional, quais são os parâmetros jurídicos que subsidiam decisões judiciais em matéria de direito à saúde, dignidade e autonomia do paciente. A Dignidade da Pessoa Humana é princípio protegido e elencado no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal e merecedor de grande destaque. O referido artigo e inciso da Carta Maior contêm não apenas mais que uma norma, esta vai além de sua condição de princípio e regra (e valor) fundamental, consistindo também em norma…

constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a Constituição quanto ao alterá-la. Na primeira hipótese, diz-se originário, primário, de primeiro grau; na segunda, tem-se o poder reformador, derivado, instituído, constituído, secundário, de segundo grau, ou, simplesmente, competência constituinte. “Entende-se por poder constituinte o poder de elaborar (poder constituinte originário) ou de modificar (poder constituinte derivado) a Constituição” (OLIVA, 2002, p. 10). As…