Constituiçao Jose Gomes Canotilho

liberdade de expressão e os direitos da personalidade, protegidos constitucionalmente, havendo mecanismos próprios para sua preservação, o primeiro nos artigos 5°, inc. XIV, IV, IX e 220, caput, e parágrafo 1°, e o segundo no art. 5°, inc. V e X da Constituição Federal. Ambos são a personificação do Principio da Dignidade da Pessoa Humana, erigido à categoria de principio constitucional máximo. Recebe o nome de liberdade de expressão a garantia assegurada a qualquer indivíduo de se…

de uma Constituição, pois só conseguiremos elucidar a interpretação a partir do conhecimento do todo, não podemos interpretar a Constituição em “tiras” e sim como um todo. Hans KELSEN tem a visão do sistema jurídico que seria naturalmente uma pirâmide normativa, na qual temos no topo a Constituição, abaixo vêm a legislação, logo abaixo os atos administrativos, e posteriormente os contratos e decisões. Todos esses componentes da pirâmide tem que ser interpretados juntamente com a…

salientado por Luís Roberto Barroso (op. cit., p. 70), ordenando e relacionando entre si: a) as reflexões acerca dos pensamentos filosóficos e sociológicos de base jurídico-político (Filosofia e Sociologia constitucional e Teoria da Constituição); b)a produção doutrinária acercas das normas e dos institutos jurídicos existentes com relação à realidade do Direito constitucional (Dogmática jurídica) e, c) a atividade dos juízes e dos Tribunais no que diz…

TIAGO BAPTISTA GOMES UATER FERNANDO GALDINO FELIPPE LUZ DOUGLAS ROSA TAVARES JUNIOR MICHEL VIEIRA RIBEIRO MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL X REFORMA CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para a obtenção de crédito na disciplina de direito Constitucional ministrada pelo professor Alexandre Frederico Rodrigues de França. Varginha 2014 TIAGO BAPTISTA GOMES…

A LEI DA ESCASSEZ E A ECONOMIA André Marques Gomes* Társis Silva de Cerqueira* Orientador: Prof. Marcos Sampaio** Resumo: Direito Econômico. O poder político e econômico. O problema da escassez e a economia. A má distribuição de renda. A questão das desigualdades. Em tempos em que enfrentamos a crise de mando em nosso país, no qual o poder público sequer consegue efetivamente controlar a onda de violência que assola os cidadãos brasileiros, questionar se a anomia1 que nos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇOES ENTRE PARTICULARES JEAN MARCUS SALVADOR PINHALZINHO/SC 2012 JEAN MARCUS SALVADOR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇOES ENTRE PARTICULARES Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de…

Quando falamos Estado de Direito, deve-se entender um Estado no qual os poderes públicos são regularizado pelas normas. A sociedade deve ser governada sob as leis, e os poderes (executivo, legislativo e judiciário) também devem ser regulados por uma constituição. O Estado de Direito seria caracterizado pela transformação dos direitos naturais dos cidadãos em leis do Estado, isto é, pela constitucionalização dos direitos naturais.Segundo Norberto Bobbio, “na doutrina liberal, Estado de…

todos os sectores, estando alocado ao sector da saúde “Controlar os custos (…) obtendo poupanças de 550 milhões de euros.” Estas medidas, por uma aplicação tempestiva, tiveram um forte impacto nos direitos da população portuguesa. O SNS, segundo a Constituição Portuguesa artigo 64º, presta cuidados de modo universal e geral, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, de um modo tendencialmente gratuito. Uma das medidas da Troika, foi o aumento das já pré-existentes…

direitos políticos José Jairo Gomes* RESUMO Discute-se neste texto os direitos políticos. Trata-se de direitos humanos e fundamentais que expressam o poder ou a faculdade de a pessoa participar, direta ou indiretamente (democracia representativa), do governo e da formação da vontade do Estado de que é cidadã. Admite-se a privação de tais direitos, devendo essa restrição ser expressa em norma emanada do Poder Legislativo. PALAVRAS-CHAVE – democracia, direitos humanos, direitos …

proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar. Palavras-chave: constituição; interpretação; princípio da iguladade; Lei Maria da Penha. ABSTRACT In face of the acceptance in the Brazilian legal system of the new law about women’s…