Direito em Saúde e Austeridade

Direito em Saúde e Austeridade

Pós-Graduação em Gestão das empresas e Instituições de Saúde Disciplina de Direito da Saúde e Bioética
Sob a orientação do Prof. Doutor André Dias Pereira

Portugal ao longo da última década foi sucessivamente acumulando dívida pública, a especulação do risco de incumprimento financeiro, conduziu-nos a taxas de juro de financiamento da divida “impagáveis” levando-nos incondicionalmente a uma intervenção financeira externa. Esta intervenção chegou na forma de um empréstimo financeiro, que se condicionou pela aceitação e estabelecimento de um acordo de cumprimento de acções por ambas as partes, o qual compõe o vulgarmente chamado memorando de entendimento com a Troika.
Do memorando, consta a aceitação de medidas de controlo da divida e da despesa, transversais a todos os sectores, estando alocado ao sector da saúde “Controlar os custos (…) obtendo poupanças de 550 milhões de euros.”
Estas medidas, por uma aplicação tempestiva, tiveram um forte impacto nos direitos da população portuguesa. O SNS, segundo a Constituição Portuguesa artigo 64º, presta cuidados de modo universal e geral, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, de um modo tendencialmente gratuito. Uma das medidas da Troika, foi o aumento das já pré-existentes taxas moderadoras, que inicialmente com uma suposta função de moderação de acesso se tornaram num co-pagamento, particularmente nos episódios de urgência diferenciada o valor passou para mais de 10% de um IAS. O que torna a prestação de cuidados, condicionada a uma conjuntura económica favorável do utente, o que claramente viola o artigo descrito anteriormente. Contudo, foram reestabelecidos modos de isenção das referidas taxas, fixando que as pessoas com um rendimento médio inferior a 628,83€ estariam isentos. Não fazendo esta isenção de modo escalonado progressivo ou tendencialmente gratuito, leva a que pessoas de rendimentos semelhantes tenham uma assimetria no pagamento, levando