Constituiçao Jose Gomes Canotilho

discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou Eficácia Integradora); 5) a Força Normativa da Constituição; 6) a Máxima Efetividade e 7) a Interpretação Conforme. 1. O princípio da Unidade da Constituição Este é talvez o mais relevante dos…

DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1. O que são direitos fundamentais? 1.1.1. Introdução Parece inegável a relação que pode ser estabelecida entre o avanço do constitucionalismo e a afirmação dos direitos fundamentais. A afirmação da superioridade da Constituição, como norma superior e matriz das demais normas só faz sentido, se direcionada a assegurar a maior proteção possível de iguais direitos fundamentais a todos os membros de uma dada sociedade. No caso brasileiro, então, a…

indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.” (J. J. Gomes CANOTILHO) É um movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico a partir do qual emergem as constituições nacionais. É construído sob três ideias básicas: 1) Separação dos poderes; 2) Garantia dos direitos; 3)…

efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pode ser alcançada, bem como, qual o papel do Poder Judiciário nesse conflito. RESUMO: O artigo pretende expor como a Corte Suprema Brasileira, inspirada pela Constituição Federal de 1988, se posiciona, enquanto guardiã derradeira dessa Constituição, no acolhimento dos direitos subjetivos fundamentais sociais, em função da alegação, mormente feita pelo Poder Executivo, do princípio da Reserva do Possível. PALAVRAS-CHAVE: Direitos…

Estado de direito – Joaquim José Gomes Canotilho Tendo em vista a busca concreta pelo conceito sobre Estado de direito temos que compreender o crescimento progressivo do mesmo. Uma das relações do autor para chegar á uma ideia do conceito é o de Estado de direito e a democracia na qual os dois respondem a modos de compreender a cidadania e a autodeterminação individual. O ser autônomo perante o poder é referente ao Estado de direito, logo, o ser livre através da participação autônoma…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO DO ESTADO/TURMA 8 |Qual o significado e a importância da proibição do retrocesso para os direitos fundamentais? | FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR SÃO LUÍS /MA 2012 1. INTRODUÇÃO Os Direitos Fundamentais sempre foram forjados com o propósito de proteger as pessoas das lesões provocadas pelo Estado, tal visão era…

Sociológico de Ferdinand Lassale – No livro “Que é uma Constituição” este doutrinador alemão defende que só existe legitimidade se a constituição representar o efetivo poder social para refletir as forças sociais que constituem este poder, caso contrário ela não passa de uma folha de papel, pois é ilegítima, portanto a Constituição tem um sentido SOCIAL. b) Político de Carl Schmitt – No livro “Teoria da Constituição” ele entende que uma Constituição, em princípio, só deve tratar da…

fundamentais: federalismo e a separação dos poderes, possibilitando análises e sistematizações dos princípios decorrentes dessas grandes teorias à luz do direito constitucional geral e, sobretudo, tendo em vista a doutrina e a jurisprudência nacionais e a Constituição brasileira. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Unidade I – Organização do Estado 1. Princípio Republicano 1.1. Forma Republicana 2.2. Organização Político-Administrativa da República 2. Princípio Federativo 2.1. Formas de…

e a nobreza. Como consequência, os indivíduos mais cultos e viajados da burguesia - classe social que havia enriquecido através do comércio e da indústria - começaram a subscrever as ideias de um «novo contrato social», isto é a criação de uma constituição sobre o governo da nação que impedisse os abusos dos governantes e que contemplasse o direito à igualdade e liberdade de todos os cidadãos perante a lei. De certo modo, este conceito político já tinha surgido em Inglaterra no…

portugueses Jorge 3 Rebec, Benjamin Constant. De la libertad de los antiguos comparada com la de los modernos Escritos Políticos, p. 257. 4 Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais, p.11. “Esta é peça básica da constituição inglesa, portanto de todo o constituciona lismo. Apesar de formalmente outorgada por João sem erra, é ela um dos muitos pactos da história constitucional da Inglaterra, pois efetivamentTe consiste no resultado de um acordo entre…