Constituiçao Jose Gomes Canotilho

pairando dúvidas: os princípios possuem normatividade, ou seja, as normas jurídicas são o gênero, do qual as regras e princípios são as espécies, com conteúdo expressivo e finalístico, por visarem à realização de um fim juridicamente relevante1. Canotilho defende que o sistema jurídico não pode conter só regras ou só princípios. Um modelo jurídico composto só de regras teria que trazer exaustiva e completa textualização, com delimitação de todas as hipóteses de legalidade, fato…

formadores de opinião, filósofos, burgueses criaram ainda no século XVII o Tripartite – os três poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Brasil passou a implantar o modelo de tripartição de poderes desde a constituição de 1824 Séc.XVIII, com o acréscimo do poder moderador e com a primeira constituição Republicana em 1891 se estabelece a divisão em legislativo, executivo e judiciário. Dentre as variadas definições de Estado pondera-se que Estado é uma nação Político Administrativo…

Social adotado pela Constituição Federal de 1988, a partir das transformações geradas pela Constituição Cidadã, possibilitada somente pela ampliação da participação popular nas esferas políticas e na concretização de exigências de direitos básicos e inerentes ao desenvolvimento do indivíduo dentro da sociedade nos ambitos econômicos, sociais e políticos. 3. Justificativa social e científica da pesquisa: No Brasil, a justiça social tornou-se um dos pilares da constituição brasileira de 1988.

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade do aumento do limite máximo da pena de prisão, de 30 para 40 anos. A citada pretensão de aumento das penas corresponde a um Projeto de Lei apresentado no Senado pelo Senador José Sarney, Presidente da Casa. Para fazê-lo, iremos nos basear em 3 princípios Constitucionais: o Princípio da Proporcionalidade, o Princípio da Humanidade das Penas e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Classificação das constituições Quanto ao conteúdo: - Constituição material ou substancial: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais. Estejam ou não codificadas em um único documento. - Constituição formal: aquela consubstanciada, ou seja, aquela que consolida de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder originário. Quanto à sua extensão e finalidade: - Constituições sintéticas que preveem somente os princípios e as normas gerais de…

de pesquisa tem como objetivo Analisar o Princípio da Afetividade no Direito de Família Brasileiro, apontando em quais situações se verifica sua aplicação. Terá como marco teórico a Constituição Federal de 1988, e suas inovações na área de família que influenciaram o Código Civil de 2002. Sabe-se que a Constituição Brasileira de 1988 modificou a conceituação do instituto da família, especialmente quanto à ideia antiga, que conceituava tal estrutura através do poder patriarcal. Hoje a…

Direito, Professor de Direito da FDC, Advogado Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 10 A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ... 2. As normas constitucionais Todas as normas constitucionais integrantes de uma Constituição rígida, como é o nosso caso, comungam da mesma natureza jurídica, e mesmo contendo regras que postulam finalidades diversas entre si, estas são coordenadas ou inter-relacionadas entre si, formando um sistema de condicionamento…

Gustavo Simões Valença de Melo _____________________________________________________________ Primeiro Avaliador: Profª Mestre Roberta Cruz da Silva _____________________________________________________________ Segundo Avaliador: Prof. Mestre Roney José Lemos Rodrigues de Souza DEDICATÓRIA À minha família, em especial a minha mãe Lúcia, pelo amor e cumplicidade de uma vida. “pouco poderá fazer o Direito por uma sociedade que tenha deixado de acreditar na igualdade de todo ser…

Os direitos sociais e o trabalhador na Constituição da República Cláudia Coutinho Stephan Resumo: O presente estudo versa sobre os direitos sociais relativos ao trabalhador na Constituição do Brasil, bem como sua eficácia jurídica, demonstrando-se que tais direitos, conhecidos como fundamentais de segunda dimensão, são cláusula pétreas, guindando-lhes a Carta Constitucional de 1988 a condição de verdadeiros limites materiais à atuação…

CONSTITUCIONAL ECONÔMICO PROFESSORA: DÉBORA VOGEL DUTRA ACADÊMICO: GUSTAVO LUIZ KLEINERT A SOBERANIA NACIONAL ECONÔMICA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL No Brasil a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no Art. 170 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…