Constituiçao Federativa

composto por um conjunto de normas destinadas a regular os deveres dos cidadãos em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser também citadas as leis (exclusivamente federais), as resoluções do TSE e os estatutos dos partidos políticos. Nesse ponto, diz a Lei Maior, em seu…

Armas. SELO NACIONAL BRASILEIRO Um dos quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil, o Selo Nacional (anexo 1), é utilizado para autenticar documentos oficiais e atos do governo. É usado também para autenticar diplomas e certificados emitidos por unidades de ensino reconhecidas. É constituído por uma esfera com as estrelas, semelhante a da bandeira brasileira, apresentando a inscrição República Federativa do Brasil. Foi criado através do Decreto nº 4, de 19 de…

Emenda é um processo formal de mudança da Constituição, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades estabelecidas na própria Constituição para o exercício do poder reformador. É a modificação de certos pontos, submetida a certos obstáculos e formalidades, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais. O processo se inicia com a apresentação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), de autoria de um ou um grupo de…

entes da federação possuem autonomia. ii) Repartição de competência – garante a autonomia entre os entes federativos, e assim, o equilíbrio da federação. iii) Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida para garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo assim, uma verdadeira estabilidade institucional. iv) Inexistência do…

AO CONTEÚDO: A. Constituição material: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais estejam ou não codificados em um único documento. B. Constituição formal: É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecida pelo poder constituinte originário. 2) QUANTO A FORMA: A. Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. B. Constituição…

cumprir os acordos feitos antes das eleições com os coronéis. Acabavam sendo esmagados politicamente e derrotados em futuras eleições. A constituição de 1891 A segunda constituição do Brasil que resultou do Império para a Republicae foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Inspirada na constituição dos Estados Unidos da America adotou a Republica Federativa como sistema institucional onde a população escolhia os representantes dos municípios estados e da federação por meio do…

..........................................................................................................04 2 – DESENVOLVIMENTO....................................................................................................05 2.1 - Forma Federativa do Estado.............................................................................................05 2.2 - Voto Direto, Secreto, Universal e Periódico.....................................................................05 2.2.1…

determina o art. 32 da Constituição Federal “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o Governador do DF não sanciona ou promulga a Lei Orgânica. Em razão da determinação da Constituição Federal, o Distrito Federal não pode ter Constituição como os…

desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 1º A República Federativa do Brasil, formada Art. Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a…

havia positivado em cada uma delas. Contudo, expõe também uma perspectiva histórica adentrando na constituição de 1988 desenvolvendo a perspectiva do cenário em que vivia o Brasil na época, ditadura militar, cenário esse que fez necessária a criação do documento que trouxesse o inicio de uma redemocratização. A pesquisa apresenta ainda um texto sobre o artigo cinco da constituição da república federativa do Brasil, ‘’Dos Direitos e Garantias Fundamentais, e, além disso, mostra a divisão…