Constituiçao Federativa

São aqueles que contêm as decisões políticas do Estado, são síntese e matriz das normas constiucionais. São fundamentos de organização política do Estado, como por exemplo, o Princípio Republicano (art. 1º, caput, CF 88), Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: sendo o primeiro deles definido como “aquele em que o povo, como…

beneficiando os peregrinos Lex Iulia – beneficiou os cidadãos do Lácio Lex Plautia Papiria – aliados de Roma Lex Roscia – habitantes de Gália Transpadana Edito de Caracala (constituição Antoniniana) – estendeu cidadania a todos os povos do império, com exceção dos peregrinos dedetícios. 2.2.3 O Edito de Caracala Também conhecido como constituição Antoniniana, estendeu cidadania a todos os povos do império, com exceção dos peregrinos dedetícios. 2.2.4 Prerrogativas do cidadão romano:…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 1. Numa Federação, a Constituição distribui as competências entres as entidades federativas. Os diversos Estados Federais comumente se utilizam de três modelos de repartição horizontal de competências, a partir do federalismo clássico norte-americano1, que ficou conhecido como “federalismo dual”2:  Discriminação expressa e detalhada das competências da entidade central, reservando as competências remanescentes para as unidades regionais (EUA);3 …

de excesso, pr. do acesso ao Poder Judiciário, pr. da imparcialidade da administração e do magistrado etc); Pr. Políticos Constitucionalmente Conformadores: condensam “as opções políticas nucleares” e refletem “a ideologia inspiradora da constituição” (v.g.: pr. da subordinação do poder econômico ao poder político democrático, pr. pluralista, pr. da separação e interdependência dos Poderes etc) Pr. Constitucionais Impositivos: impõem a realização de fins e execução de tarefas…

HOMEM E DO CIDADÃO - 26 DE AGOSTO DE 1789 (França) Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

1- Organização do Estado – A Constituição, neste título, destacou as entidades que integram a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Art. 18, CF: “ A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Quem detém a soberania é a República Federativa do Brasil e a União , o Distrito Federal e os Municípios são entidades…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 150, VI, traz uma lista de hipóteses em que não incidirá tributação, pela aplicação do beneficio da imunidade, remédio jurídico limitador do poder de tributar. Dentre os vários casos de imunidade trazidos por este dispositivo constitucional, está previsto na alínea “b” do citado inciso regra constitucional que imuniza a qualquer tributação templos de qualquer culto, fato

uma República Federativa, isto é, uma Federação composta de Estados- membros autônomos entre si, bem como da União, Distrito Federal e Municípios, também autônomos. (CF/88, art. 18). Façamos, então, um pequeno esboço de cada um destes Entes Federativos. Os Estados-membros representam a alma do Sistema Federativo, não havendo Federação sem sua presença. Suas bases territoriais são compostas pelos Municípios , que também figuram como Entidades Federativas (inovação da Constituição…

elemento integrante da noção de Estado, ou seja, a organização soberana de um povo em um território deve ser orientada para atingir um conjunto de finalidades. Todo Estado, conforme acima apresentado, tem uma Constituição, considerando um sentido amplo. Nessa acepção ampla, ou sociológica, a Constituição é simplesmente a forma de organização do Estado. Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional…

ao povo. PALAVRAS-CHAVE Constituição; Estados; Municípios; segurança pública; competências dos entes federativos. INTRODUÇÃO 2 1. O PROBLEMA 2 2. PARECER JURÍDICO 2 2.1 Ementa 2 2.2 Relatório 2 2.3 Fundamentação 2 2.4 Medidas para solução 2 CONCLUSÃO 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2 INTRODUÇÃO A distribuição de competências feita entre os entes federativos é exaustivamente abordada na Constituição vigente. Claro que…