Principio republicano

Princípios fundamentais: São aqueles que contêm as decisões políticas do Estado, são síntese e matriz das normas constiucionais. São fundamentos de organização política do Estado, como por exemplo, o Princípio Republicano (art. 1º, caput, CF 88),

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

sendo o primeiro

deles definido como “aquele em que o povo, como um só corpo ou somente uma

parcela do povo, exerce o poder soberano” e complementa ao dizer que “quando em

uma república, o povo, formando um só corpo, tem o poder soberano, isso vem a ser

uma democracia”

O princípio republicano encontra-se insculpido no artigo 1º da

Constituição Federal, que, desde a evolução constitucional de 1889, instaurou a

República no seio do país, mantendo-na como princípio fundamental da ordem

constitucional, verbis:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por

meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta

Constituição.

O princípio republicano, portanto, implica na necessária legitimidade

popular do Presidente da República (CF, art. 77 e 82), dos Governadores de

Estados (CF, art. 28), dos Prefeitos Municipais (CF, 29, I) e do Governador do

Distrito Federal (CF, 32, §2º), eleições periódicas por tempo determinado, ou seja,

na temporariedade dos mandatos eletivos e na consequente não vitaliciedade dos

cargos políticos.

O Brasil é uma República, por força do que dispõe o art.