Constituiçao Federativa

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…

uma Constituição elaborada por membros dos estados federados. A Constituição tem importância fundamental na criação do Estado federal, por é ela a responsável pelo pacto firmado entre todas as unidades federadas, delimitando os poderes da União e dos estados-membros. A federação permite a descentralização política, tornando os entes federados politicamente autônomos e facultando-os a possibilidade de criação de ordenamentos jurídicos subordinados à Constituição. Embora a República…

Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: “República”: consagração do principio republicano. É a forma de governo. República federativa do Brasil. Características da República A coisa é do povo. Embora, o povo escolha representantes para a gestão de "sua coisa", estes representantes não se…

Legislação Previdenciária PERGUNTAS E RESPOSTAS: A) Nos termos da nossa Constituição Federal, o que é Seguridade Social? (art. 194, caput da CF). De acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, em seu artigo nº 194, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder…

limitam mais em pequenos delitos. A índole da pessoa não pode ser medida ou diferenciada quando se está com 14, 16 ou 18 anos. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO TEMA Artigo 228 da Constituição Federal / 88 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 20, DE 1999 Art 5º, II da Constituição Federal QUESTÕES NORTEADORAS • Se pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, como esse menor tem capacidade mental para

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

O Município na Constituição brasileira: competência legislativa Ivana Mussi Gabriel Elaborado em 01/2010. FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/14240/o-municipio-na-constituicao-brasileira-competencia-legislativa Resumo: A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele. Pode-se afirmar que, bem antes da Constituição Federal de 88, que reconheceu o Município como ente…

constitucional, ou seja, de que o órgão tem competência em matérias referentes à constituição dessa comunidade, de modo que, Estados-membros podem ser regidos por estatutos próprios. Porém esta autonomia seria limitada por uma constituição federal. Segundo Azambuja, é verdade que a Constituição Federal pode diminuir ou suprimir essa competência: se diminuir, o decréscimo não atinge a qualidade de Estado das unidades federativas; se suprimir, o Estado Soberano deixa de ser um Estado…

AULA 07 *Estado - Estado = organização de um povo sobre um território determinado, dotado de soberania = povo + território + soberania. - todo Estado tem uma Constituição = forma de organização. - organização do Estado= consiste na divisão política e administrativa do território nacional, na determinação dos objetivos fundamentais, na definição da forma de governo e na repartição de competências e técnicas: I- Forma de governo= revela a maneira como o poder é instituído na sociedade e…

1. (ESAF/STN/AFC/2013) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões…