Constituiçao Federativa

da atual organização do Estado brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A questão fundamental do federalismo é a repartição de competências entre o governo central e os Estados-Membros; em uma Federação, a repartição de competência é feita pelas atribuições dadas pela Constituição a cada uma das entidades federativas; o princípio geral da repartição de competências é o da…

A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Matheus da Cunha Sousa[1] RESUMO Este trabalho pretende apresentar ao leitor a forma como são distribuídas as competências entre as entidades políticas da República Federativa do Brasil. Antes, entretanto, de se refletir sobre a repartição de competências, por ser imprescindível, traremos uma breve análise sobre a forma que o Estado brasileiro é organizado, a federativa. Depois serão observadas algumas informações sobre os entes

você pode ter uma ideia de como aquele assunto é abordado pelas bancas em geral. Por isso dê atenção aos exercícios propostos, ok? Bom, vamos dar uma olhada no conteúdo do curso? Aula Demonstrativa (esta aula) - Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Aula 1 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 1 Aula 2 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 2…

.......................................................................................5 DA CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITO FUNDAMENTAIS 6 CARACTERISTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 7 DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 8 DOS PRINCIPIOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NA ORDEM INTERNACIONAL..............................................9 CONCLUSÃO................................................................................................................................

OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios constitucionais fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988 encontram-se elencados nos artigos 1o ao 4o . São os assim também chamados de preceitos básicos da organização constitucional. Vamos ao seu exame individualizado: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado. Democrático de Direito e tem como fundamentos: I…

outras constituições anteriores no Brasil, como na Constituição de 1967 e na atual já foi discutidas três vezes, e três reformas teve concernente ao fato, na Constituinte Originária de 1988, na Constituinte de Revisão de 1994 e agora com Legisladores Ordinários (Congresso Nacional), em setembro de 2007. Para aquisição de nacionalidade primária ou originária, como nos conta Alexandre de Moraes, em seu livro Curso de Direito Constitucional, a Constituição brasileira de 1967 trazia em seu…

conta da cor, raça, sexo, etnia, origem, religião, deficiência e orientação sexual, baseado no artigo 5º da Constituição Federal, que diz: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” (Constituição Federal de 1988). Logo, a valorização da diversidade deve ser entendida como um compromisso,…

movimentações com a finalidade de instituir novos rumos à República Federativa do Brasil, uma vez que tornava-se imprescindível apagar resquícios da monarquia, descaracterizando o país estabelecido anteriormente. Na elaboração da primeira Constituição do Brasil, dois nomes foram de profunda importância: Prudente de Morais e Rui Barbosa, porém ambos sofreram grande influência da Constituição Americana para a formulação da Constituição Brasileira, sendo que a partir desta influência…

exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem.i Especificamente neste estudo, apenas caracterizam-se os princípios constitucionais, ou seja, os que são normas da Constituição ou dela se inferem. Convém destacar o sentido da palavra “princípios” que se encontra no início da Constituição (Título I, arts. 1º ao 4º). A palavra “princípio” vem do termo latino principium, principii e traz em si a ideia de origem, começo ou ponto de partida. Segundo Celso Antonio…

Constituição federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Constituição federal Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos…