Constituiçao Federal Poder De Tributar

consecução de suas finalidades, desdobrando-se em receita, despesa e crédito public. A finalidade da atividade financeira é a realização dos servilos públicos e o atendimento das necessidades publicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder politico, inseridas no ordenamento juridio. 3 CONCEITO DE DEIREITO TRIBUTARIO O Direito Trubutário é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições…

de alternativas que, observados os marcos da ordem jurídica, lev da Constituição Federal Brasileira c/c o Art. 217 do Código Tributário Nacional. É a espécie tributária utilizada como forma de intervenção do Estado no domínio econômica privado, com o intuito de atender com singularidade o interesse social, ou, de categorias econômicas ou profissionais. De competência privativa da União, pois os Estados, o Distrito Federal e o os Municípios, só podem instituir contribuições para a…

previsão legal no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, e seu parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, o qual assegura a vedação dos Entes Políticos, que são a União, Distrito Federal, Estados e os Municípios, em instituir impostos sobre os templos religiosos de qualquer culto, devendo essa imunidade tributária ser aplicada somente ao patrimônio, renda e serviços, essenciais aos templos religiosos. O Supremo Tribunal Federal em seu entendimento, exige que para que seja concedida a…

vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (art. 150 III a) 5) Princípio da anualidade do lançamento do tributo – o lançamento dos tributos está vinculado a cada exercício financeiro. (150 III b) *Direito Constitucional e Teoria da Constituição 6) Princípio da carência – É vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data publicada da lei que os instituiu ou aumentou. 7) Princípio da proporcionalidade razoável – o tributo não pode ser utilizado com…

em favor do Contribuinte. Estas TAXAS podem ser de fiscalização, extinção de incêndio, limpeza ou iluminação publica. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município. As

al. co m .b r DIREITO TRIBUTÁRIO – A CHAVE DE ESTUDO É A CONSTITUIÇÃO Recentemente, em palestra realizada na cidade do Rio de Janeiro perante uma platéia de estudantes que se dedicavam para os mais variados concursos públicos, tive a oportunidade de constatar que as pessoas se preparavam para as provas sem colher das experiências dos certames anteriores nenhuma lição ou orientação dos seus estudos. Isto porque ao comentar sobre a preparação e o estudo do Direito…

preceitos: a) Legalidade tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal); b) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal); d) Isonomia (art. 150, inciso II da Constituição Federal); e) Capacidade contributiva (art. 145, § 1° da Constituição Federal); f) Proibição de confisco (art. 150, inciso IV da Constituição Federal); 13 Por exemplo, o consagrado…

........................................................................ |31 | |3.2 Repartição de Competências Tributárias..................................................................... |33 | |3.3 O Poder de Tributar e suas Limitações........................................................................ |36 | |3.4 Os Princípios da Tributação.........................................................................................

competência, não necessitando regular as limitações ao poder de tributar, pois estas já constam na CF. c) estabelecer apenas normas gerais sobre a definição de tributos e suas espécies, base de cálculo, fatos geradores, obrigação, lançamento, contribuintes, créditos, prescrição e decadência tributária. d) dispor sobre conflito de competência entre União, Estado, Município e Distrito Federal; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria…

buscando o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e reduzindo as desigualdades. É ainda através dos tributos que o Estado garante à sociedade os direitos constitucionais arduamente conquistados e brilhantemente descritos em nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, ou seja, a população paga os tributos ao Estado e ele nos devolve - ou deveria nos devolver - em forma de acesso à saúde, educação, moradia, segurança, lazer e empregos. Porém, ao longo da…