Constituiçao Federal Poder De Tributar

respectivos conceitos: resp: I-B, II-A, III-C. 2.Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: resp: supremacia do estado nas relações jurídicas. 3. Quando uma norma jurídica não está de acordo com a Constituição, diz-se que se trata de uma norma inconstitucional. Diante disso, pode-se dizer que a inconstitucionalidade constituiu um vício de: resp:validade 4.Na relação jurídica entre um vendedor e um comprador, pela obrigação de pagar o…

serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de…

necessidades da pessoa humana, necessita de recursos financeiros. Para obter tais recursos instituiu o tributo. O Poder de Tributar é conferido pela Constituição Federal às pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que estas exerçam sua atividade tributacional com o propósito de angariar fundos para os cofres públicos. Através do poder de tributar, os fiscos invadem o patrimônio do sujeito passivo, o contribuinte, para arrecadar dinheiro e…

BIBLIOGRÁFICAS ------------------ ------------------ - 15 1. INTRODUÇÃO “A tributação tem ligação estreita com a luta pela afirmação dos direitos humanos e liberdades, consagrada na idéia de capacidade contributiva, limitações constitucionais ao poder de tributar e mínimo existencial. “ (Amaro, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, p.16) O objetivo deste trabalho é mostrar os Princípios Tributários, explicar o que é Elusão, Elisão e Evasão , além das Hipóteses de…

TRIBUTÁRIO É obrigacional; É a relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo). OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. RECEITAS TRIBUTÁRIAS São obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. DEFINIÇÃO LEGAL Artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é…

numa perspectiva global: Etimologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie de receita derivada – a principal. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de outubro de 1988 trata da sua definição no artigo 146, inc. III, alínea a. No entanto, é o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no art. 3º, que trás expressamente essa definição: "é toda prestação pecuniária compulsória,…

Tributária Ativa. Palavra-chave: Competência Tributária, Município, ITR, Parafiscalidade. 1 – AS RECEITAS A República Federativa do Brasil é um estado federado, composto de unidades autônomas. Tal formação é tida expressamente na Constituição Federal como cláusula pétrea, assim, não pode ser modificada pelo legislador constituinte derivado reformador. Um estado federado tem como característica fundamental a união de unidades autônomas que abrem mão de sua completa…

cidadão ou pessoa jurídica(contribuinte), que deve ser pago em moeda corrente(dinheiro), ele é instituído por meio da lei, e ocorre por meio de uma situação licita,cobrada por uma autoridade administrativa (União, Estado ou Município), que não só tem o poder, mas também o dever de fiscalizar, autuar e cobrar. O tributo é um gênero, ou seja, um termo para varias referências, que comporta cinco espécies; Imposto: De acordo com o CTN art. 16, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por…

tributária" (poder de criar tributos), cuja exclusividade pertence somente às pessoas políticas (União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal). Podemos citar como exemplo de tributo parafiscal a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), contribuição estabelecida por lei federal (União), cujo beneficiário é o INSS (autarquia). 1. CONCEITO E A NATUREZA JURIDICA As contribuições sociais ou também conhecidas como paraestatais, ou de previdência, após a…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PROF. LEONARDO BUISSA FREITAS ESTADO, ATIVIDADE FINANCEIRA E PODER DE TRIBUTAR: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO Carolina Salvador Schmid Resumo: Este artigo trata da função social do tributo. Com base em pesquisa bibliográfica, por meio de livros, dissertações, monografias e publicações eletrônicas diversas, observou-se, em primeiro lugar,…