Constituiçao Federal Poder De Tributar

sociais para toda a coletividade, Isto tudo através de uma conscientização geral. Neste curso, procuramos obedecer ao conteúdo programático , em especial aos princípios tributários oriundos da Constituição, que disciplinam o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Territórios que, a nosso ver, constantemente desrespeitados, visto que o Legislador, em virtude da ganância por arrecadar mais e mais tributos, desrespeita as regras gerais de tributação, como…

saraiva 9º edição, 2003). Nesta mesma esteira, Roque Antônio Carraza argumenta que a Constituição Brasileira institui as competências tributárias privativas de cada ente. (página 451 Curso de Direito Constitucional Tributário- Roque Antonio Carraza 19º Edição, Malheiros editora, 2003 Desta forma, Roque Antonio Carraza afirma que os entes políticos União, Estados - Membros, Municípios e Distrito Federal, gozam de privatividade ou exclusividade a bem afirmar que todos eles…

à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. De acordo com Amaro (2008), o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações…

brasileiro, em virtude do regime federativo, todas as pessoas políticas com competência legislativa, possuem a sua legislação tributária. • CTN. art. 96 - Legislação Tributária. • CTN. Art. 100 - Normas complementares. • CF. art. 59 – Processo legislativo federal. • CESP art. 21 – Idem, estadual (SP). 5 CTN- art. 96. • “A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da…

busca da Sustentabilidade. A Constituição Federal aponta que da reunião do povo brasileiro em Assembléia Nacional Constituinte foi instituído um Estado Democrático de Direito visando a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, liberdade, segurança, desenvolvimento, bem-estar, igualdade e justiça como valores supremos. Estado Democrático de Direito é, assim, um Estado que visa à garantia do exercício de direitos individuais e sociais, e os poderes instituídos são…

RG / RS IMUNIDADES Conceito É a não incidência constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Roque Antonio Carrazza ARE 639352 RG / RS IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO Art. 155, § 2º, X, “a” da CF/88 Características: Expressa, Objetiva, Específica, Incondicionada. ARE 639352 RG / RS Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá: a)…

regras e aplicar sanções, coordenando a atividade de cada membro da comunidade para atingir determinados fins comuns a todos. Esta entidade é o Estado. Na República Federativa do Brasil, os fins buscados pelo Estado estão positivados na Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a…

definido como conjunto interado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade, atuando na área de saúde assistência social e previdência social. Quando esses serviços não são concedidos pelo Estado, o individuo pode requê-los, exercitando o direito de ação. Seguridade Social: de acordo com o Art. 194, da Constituição Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas as…

O termo “pecuniário” encontrado no artigo 3º tem o significado de meio circulante (moeda). Assim, entendemos que tributo é uma espécie de prestação que se paga pelo emprego de dinheiro. “Princípio da Legalidade” previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, que diz ser vedada a cobrança de tributos sem antes haver uma lei que o estabeleça. • compulsoriedade: o pagamento do tributo é exigência legal queindepende da vontade do contribuinte • mensuarabilidade econômica: por ser…