Constituiçao Federal Poder De Tributar

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. Algumas definições da doutrina: “(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência…

imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional[1], vimos de ver que o tema há de ser analisado a luz da teoria da norma jurídica, sob pena de incorrermos, mais à frente, em incongruências sistêmicas. Pontes de Miranda, há muito, já professorava que “a regra jurídica de imunidade é a regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos – obsta a atividade legislativa…

conduta definida em lei como geradora de um tributo (fato gerador), passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária disposta em lei pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que são os sujeitos ativos, ou credores, desta obrigação, conforme ilustra o quadro abaixo: regimetributario Regime Tributário A Constituição Federal, nos artigos 145 a 156 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, prevendo a competência dos sujeitos ativos para criar, modificar e extinguir…

Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A maioria da doutrina trata a imunidade como uma limitação constitucional ao poder de tributar. Ocorre que Paulo de Barros Carvalho entende se tratar de incompetência das pessoas políticas para expedir regras tributárias, relativamente a especificas situações. Seguindo a linha adotada por PBC, a imunidade é um…

com seus respectivos conceitos: e. I-B, II-A, III-C. Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público e. Supremacia do Estado nas relações jurídicas. Quando uma norma jurídica não está de acordo com a Constituição, diz-se que se trata de uma norma inconstitucional. Diante disso, pode-se dizer que a inconstitucionalidade constituiu um vício de: Validade. Na relação jurídica entre um vendedor e um comprador, pela obrigação de pagar o preço em…

soberania entre o povo e o território esta soberania envolve o poder de alterar as leis do estado em um estado de direito a constituição é responsável por organizar o direito legislativo executivo e secundário falamos de uma constituição rígida que não se pode ser alterada . Vamos entende sobre direito tributário que nasce na nossa constituição federal e traz regras sobre impunidades , princípios e competências a constituição federal não é responsável por criar tributos mas…

prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150. A “isenção” por sua vez é a proteção por tempo determinado, ou seja existe a obrigatoriedade de se pagar os tributos mas devido a favores legais prestados ao Estado ,alguns setores acabam sendo isentos temporariamente de determina tributação. Com o objetivo do esclarecimento de reais e possíveis dúvidas que a população pode desenvolver,a pesquisa foi desenvolvida através de estudos de diversos matérias, entre eles a…

o objetivo de realizar o interesse público. O Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172/1966 – é uma Lei Federal de status originariamente Ordinário, sendo designado como código, por força do Ato Complementar nº 36, de 1967, pois a ementa da lei, na vigência da Constituição de 1946, dispunha sobre o Sistema Tributário Nacional. No entanto, face à recepção pela Constituição Federal de 1988, na modalidade de Complementalização, em especial pelo que dispõe o seu art. 146, foi elevada…

tanto da esfera legislativa quanto da esfera executiva. Já a competência tributária de que estudaremos nesse tópico tem um sentido mais restrito. Trata-se apenas de uma parcela desse poder genérico em legislar no que tange, primariamente, a instituição e; secundariamente, a modificação e extinção dos tributos; poder esse, em regra, exercido pelo Legislativo, com raras exceções (art. 150, I, CRFB, c.c o art. 97 do CTN). Assim a mesma se delineia da seguinte forma no cenário jurídico:…

professor Hélio Ourem, a saber, O Brasil: uma breve visão histórica do Estado, das constituições e dos tributos. Procurar-se-á abordar os principais tópicos acerca da evolução do sistema tributário brasileiro, desde o período colonial até a atual Constituição Federativa, tratando, singelamente, dos tributos que deram origem aos incidentes no nosso sistema jurídico-tributário. Introdução O processo de arrecadação e distribuição tributária no…