Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

......................................................6 8. FIRMA INDIVIDUALSIMPLES – REGISTRO.CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS..............................................................................................................7 8.1 Constituição do Empresário...........................................................................8 9. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO.........................................................8 10. PESSOAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO EMPRESÁRIO......

de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular conforme preleciona o caput do art. 14 da CF. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme o art. 14, CF será exercida pelo sufrágio universal e voto direto e secreto, com igual valor…

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

....................................................... 45 6.3. Impostos ................................................................................................................................. 46 6.3.1. Elementos básicos dos impostos federais .......................................................................... 46 6.3.2. Elementos básicos dos impostos estaduais. ...................................................................... 54 6.3.3. Elementos básicos dos…

no Estado de (.....), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA MENSAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO [1] nos termos dos arts. 5º, XXXII e art. 170, V da CR/88; art. 6º, IV, art. 39, I e V, art. 42, 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), em face da empresa (....................), inscrita no CNPJ sob o nº (.................), com sede na Rua (................

CAPÍTULO I 1. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, oferece a seguinte definição de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A tributação tem a finalidade máxima de suprir as necessidades do Estado, para que este possa viabilizar suas atividades. A tributação é imposta

Distrito Federal e Municípios 20 4.2.2 Participação no produto de impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada 21 4.2.3 Participação em fundos (CF, art. 159) 21 4.3 Normas de controle e disciplina da repartição da receita tributária 22 CAPÍTULO II – DAS RECEITAS PÚBLICAS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PREÇO PÚBLICO. TARIFA. PEDÁGIO. 23 1.Rol de tributos na Constituição 23 1.1 Competência 25 1.1.1 Da União (art. 153 e 154

inovadores e dinâmicos, ou seja, é sob esse aspecto que o planejamento tributário deve ser visto e utilizado. O sistema tributário nacional tem início, no plano constitucional, a partir da Emenda Constitucional n. 18, de 1965. Na vigência da Constituição anterior, o então sistema tributário brasileiro colocava os Estados e Municípios em plano de inferioridade, sendo mesmo razoável afirmar-se que a Emenda n. 18 aboliu, por via indireta, a própria Federação. Assim, ao conceituar…

................. 46 4.1.1.6 - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À LIMITAÇÃO DO TRÁFEGO ......................... 47 4.1.1.7 – PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA ...................................... 49 4.1.1.8 - PRINCÍPIO DO NÃO PRIVILÉGIO A TÍTULOS FEDERAIS ......................... 49 4.1.1.9 - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA . 50 4.1.1.10 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA ................... 51 4.1.1.11 - IMUNIDADES. ...................................

partidos políticos brasileiros que tiveram existência legal foram o Partido Conservador e o Partido Liberal, no segundo reinado (1840-1889). Estes e o Partido Republicano Paulista foram os partidos políticos de mais longa duração no Brasil. A atual constituição brasileira garante ampla liberdade partidária, mas, na prática, estão impossibilitados de se legalizarem os partidos fascistas, nazistas e monarquistas. Os partidos políticos oficializados e registrados no Tribunal Superior…