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ÍNDICE

1. MICROEMPRESA...................................................................................................2
2. EMPRESA...............................................................................................................2
3. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL.......................................................................3
4. EMPRESÁRIO RURAL...........................................................................................4 5. EXTINÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL.....................................................................4 6. MEI – MCROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.......................................................5 6.1 Exigência da Legislação para a Caracterização de um Microempreendedor Individua – MEI..................................................5 7. DIFERENÇA ENTRE EMPRESÁRIO E AUTÔNOMO.........................................6 1. Empresário.......................................................................................................6 7.2 Autônomo..........................................................................................................6 8. FIRMA INDIVIDUALSIMPLES – REGISTRO.CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS..............................................................................................................7 8.1 Constituição do Empresário...........................................................................8 9. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO.........................................................8
10. PESSOAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO EMPRESÁRIO...........(8-9)
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................10

1. Microempresa.

Considera-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil brasileiro (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), devidamente inscrito