Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

produto do IE, obrigatoriamente o produto deverá constar em lista aprovada pelo Poder Executivo (artigo 1º, §3º do Decreto-Lei nº 1.578/77); critério temporal – ocorre no momento em que há a expedição da guia de exportação ou documento equivalente (art. 1º, §1º do Decreto-Lei 1.578/77), ou ainda, mais especificamente, na data de registro do RE SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR – SISCOMEX (artigo 213, §Único do Regulamento Aduaneiro); critério espacial – ocorre em todo território…

CAPÍTULO 2 – A IGREJA E O DIREITO 2.1 Breve contexto histórico sobre a relação Igreja e Estado no Brasil 22 2.2 Vedação ao embaraço estatal 24 CAPÍTULO 3 – O TRIBUTO 3.1 O poder de tributar 26 3.2 Princípios tributários na Constituição Federal 27 3.2.1 Principio da legalidade 28 3.2.2 Principio da anterioridade 28 3.2.3 Principio da igualdade 29 3.2.4 Principio da competência. 29 3.2.5 Principio da capacidade contributiva 30 3.2.6 Principio da vedação do…

e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2] e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006)[3]. O CNPJ veio substituir o CGC, Cadastro Geral de Contribuintes e por vezes também é…

delicto é aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A reparação civil "ex delicto" permite que o dano…

se eximindo do pagamento de tributos, restando aos pobres tal sofrimento. A imunidade tributária é consistida no impedimento a incidência de uma norma tributária, sendo que restringe a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios. Conceitua Aliomar Baleeiro, que são: ‘’vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivos) e, às vezes, uns e outros. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam’’. (DE MORAES,…

prestavam serviço, o valor era de 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se fosse. O Supremo Tribunal Federal declarou estas contribuições como impostos inominados, abrangidos pela competência residual da União (RE n.º 103.778-4-DF, DJU, de 13-12-81). O FINSOCIAL foi recepcionado como contribuição destinada à seguridade social a partir de 1988, com a Constituição Federal, conforme o art.56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A COFINS tem…

ORIGEM DOS TRIBUTOS ...................................................................................... 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ................................................................................. 5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – ART. 32 ......................................... 5 BASE DE CÁLCULO ..................................................................................................... 5 VALOR VENAL…

forma contribuíram para o meu aprendizado. 5 RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a análise das diversas formas de limitações ao poder de tributar. Ressalta-se ainda, a busca pela proteção à pessoa e ou ao bem descrito na Constituição Federal, para que não sejam tributados. Para o estudo desse tema, fez-se necessária a divisão em três capítulos. No primeiro, tratou-se de abordar o sistema tributário nacional, notadamente no que diz respeito à atividade financeira…

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal de 1988, art. 1° da Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e art. 1° da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993. 4. Funções CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Seção I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,…

ilícito penal seja trucidado pelo aparelho estatal, e, ao mesmo tempo, possibilitar a efetiva apuração e punição do culpados, acabando com a impunidade. O sistema adotado no Brasil é o acusatório, com forte influência garantista trazida pela nossa constituição de 1988. A persecução criminal fica a cargo do Estado-Administração, por meio de duas instituições provenientes da descentralização da autoridade do Poder Executivo, a Polícia Judiciária e o Ministério Público. No Brasil – a…