Constituição República

1) Introdução. Trata-se de trabalho de conclusão de curso a versar sobre as medidas provisórias que, analisadas no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988, deveriam ser atos de caráter político-administrativo pelos quais o chefe do Poder Executivo da União1 – o Presidente da República – fornecesse uma espécie de remédio heróico e adequado e que se fizesse preciso em um determinado momento. No entanto, verifica-se amiúde que não é o…

Teoria Constitucional Professora Gianandrea Ribeiro E-mail: professoragiana@gmail.com CONSTITUIÇÃO 1. Conceito 2. Sentidos da Constituição 3. Classificação 4. Histórico das Constituições brasileiras 1. Conceito: “Constituição é a organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através da qual se definem a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo…

SOCIOLOGIA JURÍDICA Direitos Humanos e a Constituição Francesa de 1848 CAXIAS DO SUL 2014 1. Identificar quais direitos humanos estão contextualizados na constituição Francesa. 2. Identificar as dimensões de direitos humanos que estão presentes no referido diploma. 3. Identificar as características de direitos humanos presentes na Const. Francesa. 4. Identificar as semelhanças entre a Constituição Francesa e a CF/88. Respostas…

primários, assim chamados porque extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas. A essa sistemática dá-se o nome de processo legislativo. Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, o processo legislativo pode ser compreendido em duplo sentido: jurídico…

SYGRID LUIZE TORRES 1112168 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CURITIBA-PR 2014 DESENVOLVIMENTO 1.1 -Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o Capítulo III, Seção I Artigo 205. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Capítulo III, Seção I Artigo 205, enfatiza a obrigação dos poderes públicos sem discriminação quaisquer para o acesso à educação, ou seja, enfatiza as obrigações tanto do poder público

primeiro, com a Abolição da Escravatura ainda no Império e, logo após, a Proclamação da República. Diante de fatos históricos de tanta relevância, as elites políticas e econômicas do período viram a necessidade de buscar a reorganização das estruturas jurídicas do país, levando em consideração as novas realidades política, social e econômica que se apresentavam. a) Analisando algumas características da Constituição de 1891, tais como: Unidade Federativa, Sistema Presidencialista,…

PODER EXECUTIVO O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma

compreendido no sentido jurídico e no sentido sociológico. Conceito Sociológico O Processo legislativo sociológico estabelece um conjunto de fatores reais que impulsionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. Conceito Jurídico A Constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas no Art. 59 CF: - Emendas Constitucionais - Leis Complementares - Leis Ordinárias - Leis…

A primeira referência à matéria militar encontrada no texto da Constituição em vigor ocorre no campo dos direitos e garantias fundamentais, mais exatamente no inciso VII do art. 5o que assegura a prestação de assistência religiosa em entidades militares de internação coletiva. O mesmo art. 5o , no inciso XLIV, afirma constituir crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O inciso LXI do art. 5o,…

Constituição Brasileira de 1891 A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 foi à segunda constituição do Brasil e primeira no sistema republicano de governo. Marcou a transição da monarquia para a república. A elaboração da constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1889. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. Esta constituição vigorou durante toda a República Velha e sofreu apenas uma alteração em 1923. No início de…