Constituição Normativista

exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade, desrespeitar tal direito é afastar o que a Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda são marginalizadas além de disporem de uma normatização deficiente. Desta forma, a argumentação jurídica direciona-se ao estudo dos processos…

critério distintivo empregado (se quanto à formulação, ao conteúdo, à estrutura lógica, à posição no ordenamento jurídico, à função na interpretação e aplicação do Direito, etc.), do fundamento teórico utilizado (se positivista, jusnaturalista, normativista, realista, etc.) e da finalidade para a qual é feita (se descritiva, aplicativa, etc.). Daí a afirmação de GUASTINI, segundo a qual não se deveria sequer buscar uma definição unitária dos princípios jurídicos, mas apenas aceitar,…

referidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Os Princípios e Valores da União não devem ser vistos apenas como produto de uma abstracção normativista. Eles não são apenas princípios, são verdadeiros valores. São princípios estruturantes do conjunto da União e do seu sistema jurídico. Formam o núcleo da Constituição Material da União Europeia (eles são os princípios que dão corpo às opções fundamentais da União e aos valores que ela escolheu para regerem a sua…

do Direito e do Estado; 2. Constituição, Direito e Democracia: as dimensões processuais e substantivas – um debate necessário; 3. O procedimentalismo e a crítica ao ativismo judicial; 4. Porque devemos opor restrições às teses procedimentalistas; 5. O substancialismo e a Constituição-que-constitui; 6. Direito Constitucional: De disciplina dirigente à disciplina dirigida? A Constituição Dirigente-Compromissária morreu?; 7. A necessidade de uma Teoria da Constituição Dirigente…

exige-se uma nova reflexão sobre o direito, que vai dos modelos jurídicos aos métodos hermenêuticos e à necessidade de interconexão entre legalidade e legitimidade, ou seja, a eficácia da norma jurídica, não apenas numa dimensão exclusivamente normativista (validade formal), mas levando-se em consideração os efeitos ou resultados efetivamente alcançados pela aplicação destas. A visão dogmática deve ser substituída por uma visão sociológica em que as normas costumam ser eficazes…

distribuído de forma esparsa. Mas é "o Direito colocado por força de uma decisão política vinculante. O Direito positivo é uma metadecisão que visa a controlar as outras decisões, tornando-as obrigatórias. Para tanto, elabora-se um sistema jurídico normativista e hierarquizado." (ROCHA; SWARTZ; CLAN, 2005, p. 14)10. O Direito positivo, dessa forma, possui um escalonamento hierárquico que diferencia as diversas normas e a sua interdependência. Nesse sentido, apregoa Kelsen (1999, p. 247).…

De forma inicial o que se pode concluir é que, tanto ontológica quanto teleologicamente, essa teoria se desenvolveu em torno do “respeito aos direitos do Homem Afinal, o que são garantias? Garantias nada mais são que direitos e munições que a Constituição de um determinado país permite. E essas garantias encontram-se num dilema: o limite do estado e indivíduo. E é nesse ponto que parte a Teoria do Garantismo Penal, o meio termo entre a liberdade individual (extremo: abolicionista) e o…

que se refere ao conceito de soberania. Entre os autores a quem se refira a ela como um poder do Estado, enquanto outras preferem concebê-lo. Como qualidade essencial do Estado sendo diferente a posição de Kelsen, que segundo as concepção normativista, que segundo essa concepção, entende a soberania como expressão da unidade de uma ordem. Para Hiller e Reale ela é uma qualidade essencial do Estado. Ranelletti faz uma distinção com a soberania e um significado de poder de…

só alcança sentido em conjunto, quando formam uma implicação dinâmica. Daí resulta que "o Direito não possui uma estrutura simplesmente factual, como querem os sociólogos; valorativa, como proclamam os idealistas; normativa, como defendem os normativistas. Essas visões são parciais e não revelam toda a dimensão do fenômeno jurídico. Este congrega aqueles componentes, mas não em uma simples adição. Juntos vão formar uma síntese integradora, na qual cada fator é explicado pelos demais e…

sob o ponto de vista do ordenamento jurídico brasileiro, “a vida humana, que é objeto do direito assegurado no art. 5º, caput, integra-se de elementos materiais (físicos e psíquicos) e imateriais (espirituais).” Isso explicita que é assegurado na Constituição Federal Brasileira o direito à vida, figurando como cláusula pétrea. Logo, esse direito foi negligenciado no caso dos exploradores de caverna. Baseando-se no art. 104 do Código Civil Brasileiro (2002), há quatro equívocos no…