Constituição Normativista

um tratado internacional envolve a participação parlamentar. No universo jurídico brasileiro há a exigência de que o Congresso Nacional resolva acerca dos tratados que impliquem em compromissos para o nosso país, nos termos do artigo 49, I, da Constituição Federal. Assim, a ratificação do ato internacional que compete privativamente ao Presidente da República está condicionada à permissão congressual. Por outro lado, a denúncia, ato pelo qual o Estado promove sua desvinculação de um…

Tipos de Condutas Anticoncorrenciais (Art. 20) .................................................... 2.3.1.1. Análise do Caput do Artigo 20 .. (a) O Paradigma Economicista (Bem-Estar Social) ............. (b) O Paradigma Legalista (Análise Normativista) ............... (c) Análise Construtiva do Artigo 20............................. 2.3.1.2. Tipos de Infração à Ordem Econômica ...................................... 2.3.2. Exemplos de Condutas Anticoncorrenciais (Art. 21) ..............

organização social e os critérios de cientificidade tornaram-se insatisfeitos e limitados, abrindo espaço para se repensar padrões alternativos de referência e legitimação. Isso trans-posto para o jurídico nos permite consignar que a estrutura normativista do moderno Direito positivo estatal é ineficaz e não atende mais ao universo complexo e dinâmico das atuais soci-edades de massa que passam por novas formas de produção de capital, por profundas contra-dições sociais e por…

Lingüística moderna, em suas primeiras versões estruturalistas, uma vez que é possível perceber uma linha contínua na qual “as reflexões lingüísticas percorreram cerca de 2.500 anos tratando a língua como entidade objetificada, como sistema de cuja constituição se exclui o sujeito” [Miranda, 2001: 79]. Portanto, essa “norma culta”, na sua qualidade de “língua” descontextualizada, tem todas as características do que Bakhtin [1977: 86-87] chama criticamente de “objetivismo abstrato”,…

mundo, ele estuda sucessivamente a natureza, ou seja, as estruturas constitutivas que nele se podem notar, e o princípio, ou seja, o mecanismo do seu funcionamento." (8) Por fim, procura analisar os meios e fatores que, numa perspectiva jurídica-normativista e política, eventualmente conduzem ao "bom governo". A Teoria da Tripartição dos Poderes do Estado não é criação de Montesquieu. John Locke, filósofo liberal inglês, cerca de um século antes de Montesquieu já tinha formulado, ainda…

norma, ou seja, "um elemento de fato, ordenado valorativamente em u m processo normativo". O Direito não possui uma estrutura simplesmente factual, como querem os sociólogos; valorativa, como proclamam os idealistas; normativa, como defendem os normativistas. Essas visões são parciais e não revelam toda a dimensão do fenômeno jurídico. Este congrega aqueles componentes, mas não em uma simples adição. Juntos vão formar uma síntese integradora, na qual "cada fator é explicado pelos…

contratos privados, que necessitam de estabilidade jurídica; e na precarização dos direitos econômicos e sociais de competência do Estado, que passam a ser motivo de preocupação do judiciário. No caso brasileiro, Boaventura desta o papel importante da constituição de 1988 como garantia de novos direitos para a população. Estes direitos juntamente com instituições públicas de assistência jurídicas somados à má qualidade dos serviços prestados pela máquina estatal, fizeram com que o…

evidente a adoção de uma visão do Estado e do “político” de acordo com o paradigma da época, fruto de diversas rupturas. A partir disso, o Estado se emancipa do direito e rompe sua identificação com ele (visão comumente utilizada pelo positivismo normativista do século anterior), ganhando densidade política. A soberania não se encontra mais submissa a um poder regrado e normativo, apresentando certa “personalidade”; e a normalidade passa a ser entendida como acúmulo de condições para a…

outras que lhe fazem menção, representou uma superação do jusnaturalismo de sua época e também do positivismo jurídico. Visto por essa ótica, tal culturalismo assumiu a dimensão de uma teoria jurídica crítica, pois rompeu com a compreensão meramente normativista do Direito, ao mesmo tempo em que se opôs também ao liberalismo jurídico-político que era, em seu tempo, a bandeira vigente na Europa. Nesse sentido, o culturalismo jurídico de Tobias Barreto pode ser considerado a primeira…

extremos, o pensamento cristão segura firmemente as duas extremidades da cadeia, ou seja, a eminente dignidade da pessoa humana e a necessidade da sociedade para o seu desenvolvimento integral”. Para citar um documento autorizado e recente, lemos na constituição Pastoral “a igreja no mundo contemporâneo” do concílio vaticano II: ‘reconheçam-se, respeitem- se e promovam –se os direitos das pessoas, famílias e grupos, assim como o seu exercício, juntamente com os deveres aos quais estão…