Constituição Juridica Da Microempresa

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I – PARTE GERAL Sociedade Simples 1- Objeto relacionado à constituição das sociedades simples. Sociedade Simples é a possuidora de simplicidade estrutural. Ocorre, por isso, presunção de pequeno porte e atuação pessoal dos sócios superando a organização dos fatores de produção. A essa modalidade societária não se aplica a vedação do art. 977 do CC/2002, assim, podem contrair-se em sociedade simples mesmo os cônjuges casados sob regime da comunhão universal de

Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Lei Geral: Um passo importante O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é visto pela CNI como um grande avanço para a economia brasileira. Trata-se de um passo decisivo em prol do segmento, com melhorias concretas no ambiente de negócios. A Lei Geral regulamentou o tratamento jurídico diferenciado, previsto na Constituição Federal, para microempresas…

Sociedade Empresária: éconstituída pela união de duas ou mais pessoais, que reúnem esforços para a constituição de um capital social, com a finalidade de exercer uma empresa.Os sócios de uma Sociedade Empresária exercem atividadeempresarial em nome da pessoa jurídica constituída. A responsabilidade da pessoa jurídica é independente e autônoma, não se confundindo com a responsabilidade dos sócios. A pessoa jurídica possuipatrimônio próprio que não pode ser confundido com o patrimônio…

diferenciado que contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e…

1. INTRODUÇÃO Nesse trabalho, falaremos da microempresa e empresa de pequeno porte, abordando todos os aspectos relevantes, em observância a Lei 9.841/99. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e…

sanitária: 9 Responsabilidade técnica: ENenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize medicamentos, drogas ou insumo farmacêutico poderá funcionar sem a assistência e a responsabilidade efetiva do responsável técnico. Sendo assim, a constituição e funcionamento regular da farmácia dependem de um respondata da atualização: 01/08/2008 farmácia legislação específica a) advertência; b) multa; c) apreensão de produto; d) inutilização de produto; e) interdição de produto; f)…

Introdução ..................................................................................................... 02 Conceito do Simples ...................................................................................... 03 Enquadramento das Pessoas Jurídicas no Simples ..................................... 03 Benefícios Oferecidos ao Optante ............................................................... 06 Tributos e Contribuições Abrangidos pelo Simples…

FACULDADE ESTÁCIO FIC CURSO TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS – Profº Sávio Barros EXERCÍCIO DE REVISÃO PARA A AV1 – 2012.1 Orientações: 1. O presente exercício deverá ser realizado individualmente pelos alunos e será avaliado com até 2 (dois) pontos a serem somados à nota da AV1 que valerá até 8 (oito) pontos. QUESTÃO 1: Joaquim, ocupante de um cargo de confiança de uma empresa estatal brasileira, ao se aposentar,…

fala do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. 1- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de…

art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de…