DUPLICATA

GABRIELE WACHELESKI
CIÊNCIAS CONTABEIS – 2ª FASE

Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Lei Geral: Um passo importante
O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é visto pela CNI como um grande avanço para a economia brasileira. Trata-se de um passo decisivo em prol do segmento, com melhorias concretas no ambiente de negócios.

A Lei Geral regulamentou o tratamento jurídico diferenciado, previsto na Constituição Federal, para microempresas e empresas de pequeno porte, nos campos administrativos, tributário, previdenciário, trabalhista e creditício. No entanto, sua regulamentação exigirá um rigoroso acompanhamento da CNI, que também trabalhará por melhorias futuras em diversos pontos da legislação. A primeira etapa foi vencida, mas o trabalho continua.

Mesmo após ter sido sancionada, a lei ainda tem pontos que precisam ser revistos. Tão importante quanto trabalhar por melhorias na legislação é acompanhar sua aplicação efetiva. A CNI atua também nessa frente, por intermédio de seu Conselho Temático de Micro e Pequena Empresa (COMPEM), e também como representante no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Órgãos Gestores da Lei Geral
Para propor, acompanhar e gerir os benefícios dispensados às MPEs foram criados dois órgãos que terão atuação fundamental na implantação e na plena consecução da Lei Geral. Vejamos a constituição e as atribuições desses órgãos separadas por assunto:
I – Comitê Gestor de Tributação: vinculado ao Ministério da Fazenda, é composto por representantes da Secretaria da Receita Federal, da Secretaria da Receita Previdenciária, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Atribuições: Tratar dos aspectos tributários do Simples Nacional, especialmente da regulamentação de pontos imprescindíveis para boa aplicação do Simples Nacional.
II – Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno