Constituição Juridica Da Microempresa

procedimentos de deliberação; e) expedientes de divulgação; f) soluções para créditos impugnados; g) alternativas para resolução das questões pertinentes ao pessoal da empresa; h) funções executivas reservadas ao administrador judicial; i) condições da constituição do comitê; j) eventual incidência de juros; l) modificações estruturais para viabilização da empresa; m) hipóteses de suspensão do plano; n) extensão do período do plano; e o) afetação do plano por normas tributárias,…

Trabalho de OTC Curso: 1° Período - Ciências Contábeis Alunos (as): Dayber, Jaqueline, Selma e Viviane Área de atuação do negócio: Prestação de Serviço Ramo da atividade: Oficina mecânica Aspectos jurídicos Aspectos Contábeis - Constituição - Obrigatoriedade - Tributação - Societários - Trabalhista - Trabalhistas Procedimentos ANTES da abertura da empresa - Escolha do ponto do negócio Certificar se o imóvel em questão atende as necessidades operacionais quanto a localização.

....6 4.2- Sociedade coletiva.......................................................................................7 4.3- Sociedade anônima (S/A)............................................................................8 4.4- Microempresa..............................................................................................9 4.5- Empresa de pequeno porte........................................................................10 5- Extinção...........................

PIS. São contribuintes do PIS as pessoas físicas que estejam trabalhando de carteira assinada. São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). COFINS – CONTRIBUINTES Já a…

O conceito microempresa foi criado pela lei n°.7.256/84 e, atualmente, regulamentada pela lei n°.9.841/99, que tambám estabalece normas para as pequenas empresas nos arts.170 e 179 da Constituição Federal. A lei federal n°.9.841/99 consideram as microempresas como empresário individual ou pessoa jurídica que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), já pequenas empresas são consideradas como empresário individual ou pessoa jurídica que…

Constituição de empresas Para se constituir uma empresa, é necessário que a pessoa ou o grupo de pessoas que desejem abrir um negocio, observem vários pontos e procedimentos a serem seguidos. Realizando um planejamento de negócios para facilitar o bom andamento das coisas. Para isso o empreendedor deve buscar informações para qual ramo de atividade irá seguir e identificar as necessidades e a viabilidade do seu empreendimento. O empreendedor deve estudar os três regimes de…

Simples Nacional A Lei Geral é novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas ( ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Alguns dos principais…

dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O tratamento excepcional , simplificado e favorecido , aplicável as ME’s e EPP’s , difrenciandos-as , com base na receita bruta anual. Ambas são obrigatoriamente registrasda. A ME é pessoa…

entender o que é ou não comercial e também poder diferenciar o que é disciplina comercial e o que é civil. Fazendo esta síntese histórica deve-se levar em consideração três critérios determinantes do âmago do Direito Comercial que são: a relação jurídica mercantil definida pela qualidade do sujeito, definida pela natureza do objeto e o direito comercial como direito das relações decorrentes da atividade empresarial. A princípio criado por mercadores o Direito Comercial era…

disciplina de Economia Jurídica, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação do Professor. Mestre. Edinaldo Bezerra. FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 INTRODUÇÃO O trabalho em questão, Empresas, tem como propósito diferenciar e destacar algumas categorias de empresa – dentre vários tipos, por suas atividades econômicas; bem como por sua constituição, sua personificação jurídica e outras…