Constituição Impeachment

ARTIGO JURÍDICO OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA Lucas Geraldo de Almeida Duarte – 3º período OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA Lucas Geraldo de Almeida Duarte Bacharelando do curso de Direito do Unileste-MG Resumo O assunto que será abordado neste artigo compreende “os 25 anos da Constituição da República Federativa Brasileira”, tema que possui um leque…

Outra manifestação que obteve muito impacto na sociedade brasileira foi as Diretas-Já, que ocorreu em 1983 com o objetivo de aprovar a Emenda Constitucional, onde daria o direito de eleições presidenciais diretas no Brasil (YUDENITSCH, 2005). O Impeachment de Collor aconteceu em 1992 devido a corrupção e a inflação. Milhares de jovens foram as ruas para pedir a retirada do presidente da República ( ALENCAR, 1994). No ano de 2013, o Brasil foi cenário de uma das maiores manifestações…

tempo, o que levou a criação do Plano Cruzado II, que também fracassou. No período do plano cruzado I, foram eleitos os deputados e senadores integrantes da assembléia constituinte, órgão que instituiu a sétima Constituição da República Brasileira promulgada em 1988. As regras dessa constituição regeram a eleição seqüente, com eleição direta para presidente. Ainda durante o governo Sarney, no plano econômico foi criado o plano Bresser e posteriormente o plano verão que encerrou o mandado…

TRABALHO DE HISTÓRIA Governo José Sarney José Sarney assumiu o governo em 1985, após a morte de Tancredo Neves, que seria o candidato eleito. Pontos positivos: -Criação de uma nova Constituição, pronta em 1988, que contribuiu para a redemocratização do país. -Fim da correção monetária e criação de uma nova moeda, o cruzado. Pontos negativos: -Fracasso dos dois Planos Cruzados, não conseguindo combater a inflação. -Continuação dos três grandes problemas econômicos do país, a…

Paraguai, Fernando Lugo, foi alvo de uma espécie de “Golpe Branco”, quando em apenas dois dias o congresso paraguaio destituiu-o de seu cargo através de um controverso e mal explicado processo de impeachment. Isso gerou uma ma repercussão, principalmente por que as acusações contra o presidente feriam a constituição do MERCOSUL provocando assim a suspensão do Paraguai. No ano de 2006 a Venezuela já tinha pedido para entrar no grupo, sem sucesso por causa da oposição paraguaia, mas agora…

lutas sociais do país. Tal protagonismo deveu-se, sobretudo, às campanhas pela conquista do passe livre nos transportes e da meia-entrada nos cinemas, no âmbito da aprovação da lei orgânica dos municípios, consequência da promulgação recente da Constituição brasileira de 1988. Governo Collor O então presidente Fernando Collor de Mello havia chegado ao poder, em 1990, sob muitas críticas devido às interferências de grandes organizações empresariais na campanha presidencial. As…

a emenda constitucional das eleições diretas foi colocada em votação. Porém, para a desilusão do povo brasileiro, ela não foi aprovada. As eleições diretas para presidente do Brasil só ocorreram em 1989, após ser estabelecida na Constituição de 1988. 1992 – IMPEACHMENT Após muitos anos de ditadura militar e eleições indiretas, uma campanha popular tomou as ruas para pedir o afastamento de Fernando Collor de Melo do cargo de presidente. Acusado de corrupção e esquemas ilegais em seu…

corrupção e a taxa de inflação. Após sua posse Collor fez suas tentativas para estabilizar a economia, através de três planos, porém nesse ínterim vieram, a insatisfação popular com as medidas adotadas, as denuncias de corrupção, e o processo de Impeachment, encerrando assim mais um período político-econômico. 2. PERÍODO DE GOVERNO Fernando Affonso Collor de Mello foi o presidente mais jovem da história do Brasil, ao assumir o cargo, na época com 40 anos de idade, e também o…

Tratados Internacionais entre si. O Brasil é uma Federação: o País é repartido em três esferas territoriais: União, Estados, e Municípios. As respectivas competências de cada uma dessas esferas ficam estabelecidas no artigo 21 e seguintes da Constituição Federal. O Estado, como sociedade política, tem um fim geral, constituindo-se em meio para que os indivíduos e as demais sociedades, situadas num determinado território, possam atingir seus respectivos fins (manter a ordem,…

julgamento das contas do gestor público, avaliando se houve regular emprego de recursos públicos, e ainda, se foi eficiente a ação do gestor. É necessário salientar que, na atual Constituição Federal de 1988, não mais encontramos textualmente a figura do controle prévio como havia no parágrafo primeiro do art. 77, da Constituição Federal de 1946, onde, entre as competências do Tribunal de Contas, estava a de registrar os contratos firmados pela Administração Pública, sob pena de…