Constituição Impeachment

Ambas representam, em tese, o povo brasileiro, pois são democraticamente eleitas para deliberarem e proporem para o chefe de Estado projetos de novas leis ou emendas à Constituição. Além desta principal função, é do poder Legislativo a função de cassar mandatos de outros componentes das câmaras e também de promover o processo de impeachment (cassação do mandato do chefe de Estado). Além disso, cabe ao Senado sabatinar e aprovar os candidatos à ocupação de tribunais como o Supremo…

período de ditadura e foram criados novos ministérios e o Estado continuou valorizando o café na economia brasileira. Em 1931 a Constituição foi extinta e culminou na Revolução Constitucionalista de 1932. A cidade de São Paulo lutou durante três meses contra militares de outros estados que eram favoráveis ao governo getulista. Apenas em 1934 foi promulgada uma nova Constituição com novidades como o voto secreto e feminino, ensino primário obrigatório, criação do Tribunal do Trabalho e…

enfretamento da pobreza, buscando garantir por esse caminho a compreensão da Assistência e ações/ou politicas direcionadas a famílias no contexto ágil , acima de tudo a questão das reformas ou contra-reformas que a visaram após a promulgação da Constituição de 1988. Isso se justifica pelo fato da Seguridade Social se constituir no núcleo das políticas sobre o qual foram historicamente sendo construídas as possibilidades de um Estado de Bem-Estar no Brasil e, também, na constatação de…

foi atiçado pelo não sucesso dos planos econômicos (aqui, destaca-se o Plano Cruzado) e se viu um aumento considerável no número de greves e manifestações. O mesmo empoderamento se estendeu para os poderes legislativo e judiciário, culminando na Constituição de 1988, que deu ainda mais abrigo para as organizações populares e marcou a transição ideológica em curso. Essa transição se tornou ainda mais evidente nas eleições de 1989, diretas, quando a inserção das camadas mais pobres da…

democrática, mas os sindicatos eram atrelados ao governo e os analfabetos eram proibidos de votar. A terceira República, de 1985 até hoje, apesar de vários problemas que há nela, é a mais democrática de todas, com sufrágio universal, sindicatos livres e constituição socialdemocrata. 2. Os novos partidos: . A liberdade para abertura de novos partidos: No final de 1979, o Congresso extingue a ARENA e o MDB, abrindo caminho para a criação dos novos partidos. Segundo a legislação, todos…

planos implantando algumas medidas que tiveram resultados mistos, porém tendo fracassado em sua essência. O fracasso dos planos de Collor, aliados aos crescentes casos de corrupção denunciados pela mídia, levaram a população a pedir impeachment de seu mandato. Assim, em 29 de dezembro de 1992 Collor renuncia seu cargo, fazendo de Itamar Franco o novo presidente do Brasil. 1. Introdução Após a ditadura militar, o Brasil…

administrar a coisa pública (função típica), de onde deriva o nome república (res publica) também legisla (art 62 ? medida provisória) e julga (contencioso administrativo) no exercício de suas funções atípicas. 2. CRIMES DE RESPONSABILDADE A Constituição erigiu o instituto dos crimes de responsabilidade como o meio adequado de apuração da responsabilidade do Presidente da República. Os crimes de responsabilidades são infrações político - administrativo definido na legislação…

para que possa ajudar o seu país se desenvolver, mas a corrupção assombra essas pessoas, que acabam prejudicando muitos, para obterem um auto benefício. Após a promulgação da Constituição de 1988, das reformas no sistema eleitoral, da saída do presidente caçador de marajás, Fernando Collor de Mello, por processo de Impeachment, Fernando Henrique Cardoso chega ao Planalto com a missão de impulsionar o que até então se configurava num lento processo de transição para a democracia. Sua…

10.4.7.2. Atribuições dos Ministros de Estado Compete aos Ministros de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei, as elencadas no parágrafo único do art. 87 da CF/88, quais sejam: - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; - apresentar

que previa a carta-compromisso da Aliança Democrática. Em Maio de 85 uma emenda constitucional restabelece as eleições diretas a presidência e prefeituras consideras ‘areas de segurança nacional’ pelo Regime Militar. Em 88 e promulgada a nova Constituição do país. O governo Sarney era visto como um governo que fazia vista grossa para Corrupção crescente do país. Conseguiu que o Congresso estendesse seu mandato de quatro para cinco anos, finalmente em novembro de 1990 é eleito senador…