Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Decisões do Supremo Tribunal Federal. Wladimyr Mattos Albano Pós-graduado em Direito Público e Tributário pela Universidade Cândido Mendes. Resumo: Nesse estudo foi realizada uma breve introdução ao direito internacional e seus principais conceitos, assim como se conceituou os tratados internacionais com destaque para os tratados sobre direitos humanos, tudo com o objetivo de analisar as decisões da Suprema Corte ao longo dos últimos sessenta anos

adotar condutas não obrigatórias ou determinadas em virtude de Lei, privando-as de sua liberdade para obtenção de provas das supostas infrações, em grave afronta aos Princípios da Presunção de Inocência e do nemo tenetur deteger, malferindo a Constituição Federal e Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Nestes termos, a determinação de aplicação de sanções àqueles que exercerem seus direitos, recusando-se a fazer qualquer teste de alcoolemia, bem…

professorflaviomartins.net.br 7 - Magna Charta (1215) Petition of Rights (1628) Habeas Corpus Act (1679) Bill of Rights (1689) Declaração de Direitos da Virgínia (1776) Constituição norte-americana (1787) Declaração dos Direitos do Homem (1789) Constituição francesa (1791) Constituição espanhola – de Cádis (1812), Constituição portuguesa (1822) etc. DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS www.professorflaviomartins.net.br 8 Classificação dos direitos fundamentais, segundo a…

594 do CPP, revogado pela Lei nº 11.719/2008) não são mais admitidas. Mesmo com a possibilidade da prisão processual, o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, salienta que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A prisão administrativa tem sua constitucionalidade questionada a partir da Constituição de 1988, em virtude da garantia assegurada pelo seu art. 5º, LXI: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem…

nos termos seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, I…

11 2 A INCONSTITUCIONALIDADE 14 2.1 ESPÉCIES NORMATIVAS 14 2.2 A Dicotomia entre o campo Administrativo e o Penal 16 2.2.1 A desobediência aos Princípios Constitucionais 19 2.2.1.1 A saída para legislar dentro dos princípios da Constituição 20 3 OS EFEITOS DA LEI NO TRÂNSITO 21 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 RESUMO Esse trabalho discute os aspectos jurídicos e principalmente a importância social que a Lei 11.705/08 ou mais conhecida como “Lei Seca”…

...................................................................................................... 33 3.1.1 Pensamento dos Juristas .......................................................................................... 34 3.1.2 Pacto São José da Costa Rica .................................................................................. 37 Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.32006 3.2 ABORTO DE FETO ANENCÉFALO E A INCONSTITUCIONALIDADE DA…

tenha direito, em tempo razoável. Diante de sua grande importância, o Brasil inseriu a observância do prazo razoável em seu sistema jurídico, inicialmente, ao assinar a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana, art. 7º, § 7º) e, posteriormente, esta prerrogativa foi inserida no texto constitucional como direito fundamental (CF, art. 5º, inc. LXXVIII)2. Mas, mesmo após a positivação deste direito…

possam ter uma vida digna e de igualdade como os demais cidadãos, para que assim, possam trabalhar honestamente e manter a subsistência sua e de seus familiares. Pretende-se comprovar que o antecedente criminal é uma sanção perpétua, contraria a Constituição Federal e grande motivador da discriminação social. A escolha do tema partiu da constatação de que o individuo que possui antecedentes criminais é estigmatizado perante a sociedade, independentemente de ter respondido a inquérito…

A Constituição federal em seu art. 6º vem tratando dos direitos sociais da pessoa humana tais como: saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, segurança, lazer, previdência social, proteção a maternidade e a infância e assistência aos desamparados, e garante inviolabilidade da vida como direito fundamental art 5º uma vez que esta é a condição para o exercício de todos os demais direitos. A convenção de direitos humanos( Pacto de San José da Costa Rica) de 1969 ratificada pelo