Constituição Federal Inciso X

- 13º Salário 12.3 - Aviso Prévio Indenizado 13. Folha De Pagamento 14. Cessação Do Direito Ao Adicional Noturno 15. Tributos (INSS, FGTS E IR) 15.1 – INSS 15.2 – FGTS 15.3 - IR (Imposto De Renda) 16. Penalidades 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem que a remuneração do trabalho noturno deva ser superior à do diurno, pois o trabalho realizado durante o período noturno é considerado mais desgastante, tanto sobre o aspecto…

arquivamento. [pic][pic] [pic] [pic] [pic] FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5107/66 para substituir a estabilidade no emprego (havia opção entre a estabilidade e o FGTS). Com o advento da Constituição de 1988, acabou com o direito do trabalhador optar pela estabilidade, assim o FGTS passou a ser a única opção do empregado celetista. Atualmente, a Lei 8036/90 é a lei que regulamenta o FGTS. O Decreto 99684/90 aprovou o…

significa que para uma jornada de 8 horas: Jornada diária 8 X 30 vezes (texto do artigo 64) 30 = Divisor para Salário-Hora (artigo 64 da CLT) 240 Porque 240 horas? É porque o texto desta norma foi publicado em 1949 (Lei 605) antes da constituição federal de 1988, quando a jornada máxima de trabalho mensal no Brasil era de 48 horas semanais e 240 horas mensais. Para adequar este artigo ao inciso XIII do artigo 7º da constituição federal que reza que a jornada semanal não pode ser…

inconstitucionalidade, bem como o esvaziamento do comando constitucional previsto no art. 52, X da CF/88. 2. DESENVOLVIMENTO O Estado juridicamente organizado tem sustentação em uma Constituição e todos os atos realizados que impliquem em uma relação jurídica devem estar de acordo com este mecanismo. Para isso o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade vertical que necessariamente deve haver entre a Constituição e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas. …

3- Princípio da Irretroatividade, 3.2- Princípio da Intervenção Mínima, 3.3- Princípio da Humanidade, 3.4- Princípio da Pessoalidade, 3.5- Princípio da Individualização da Pena, 4- Dos Direitos dos Presos, 4.1- Direito dos Presidiários na Constituição Federal de 1988, 4.1.1- Direito á Integridade Física e Moral, 4.1.2- Direito á Assistência Religiosa, 4.1.3Direito de Petição, 4.1.4- Direito á Assessoria Jurídica Integral e Gratuita, 4.1.5- Direito á Indenização por erro Judiciário…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 81 de 05 de junho de 2014 Brasília - 2014 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Itamaraju / BA 2012 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MÉVIO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n. x.xxx.xxxx, inscrito no CPF n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no (endereço), (bairro), (cidade), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar o presente…

horas extras já foi objeto da reclamação trabalhista nº 88600-50.2009.5.15.0030 ainda em curso. Invoca o disposto no artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil e requer a extinção do feito sem resolução de mérito com espeque no artigo 267, inciso V, do referido diploma processual. Prescreve o artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil que a litispendência se verifica quando se repete ação que está em curso. In casu, não se vislumbra a situação supra descrita,…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – FCC 2012 CARGO: TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – PROVA TIPO 01 GABARITO OFICIAL: C (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 194, parágrafo único, inciso I. GABARITO OFICIAL: D (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea a. GABARITO OFICIAL: B (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Após a extinção do SINPAS, o INSS foi criado em 1990…