Constituição Federal Explicada

sobre a nova relação do estado e da sociedade, considerando os aspectos ético, político e social, no âmbito da política de seguridade social com ênfase na Política Social e Proteção especial. A assistência social passou a ser política social na Constituição Federal de 1988, é necessário colocar que existe uma herança de concepções e práticas que ainda precisam ser analisadas enquanto trajetória e histórica e superadas enquanto forma de pensar e agir na perspectiva das políticas sociais.…

desenvolvimento intelectual e psicossocial das crianças, cabendo, aos educadores, propiciarem para estas crianças uma aprendizagem contextualizada, significativa e prazerosa. 2 EDUCAÇÃO INFANTIL A Educação Infantil de acordo com a Constituição Federal de 1988, no Art. 205 é caracterizada como: uma educação de direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (...). É…

..................pg. 3 2.2. Classificação de Tributos......................................pg. 4 2.3. Fato Gerador..........................................................pg. 5 2.4. Exemplo de Impostos e Contribuições 2.4.1. Tributos Federais.........................................pg. 5 2.4.2. Tributos Estaduais.......................................pg. 6 2.4.3. Tributos Municipais....................................pg. 7 3. Princípios Constitucionais Tributários.

No Brasil, mais precisamente a partir da Década de 1990 com a redemocratização e com a implementação de medidas de liberalização econômica • Lei 12.529/2011 “Antitruste” implementação do Plano Real no mesmo ano da A DFESA DA CONCORRÊNCIA EXPLICADA POR MEIO DA ANALOGIA COM UM JOGO DE FUTEBOL  Busca assegurar o respeito às regras evitando jogadas desleais  A rivalidade leva a cada jogador a dar o melhor de si  Vencendo o jogador pelos seus próprios méritos  O jogo não se…

primeira instancia e sujeita a recursos,o banco não comentou sobre o caso. Como de qualquer forma de constrangimento ao servidor sinto por terrem suas vidas invadidas e expondo também a vida de seus familiares e conjugues, o que violenta a lei, a Constituição Federal de 1988, pois de acordo com as leis vigentes do país temos o pleno direito de ir e vir, de podemos gozarmos de todos os diretos constituídos. Ainda mais que se trata de afastamento por doenças estando esses trabalhadores…

Prisão por dívida civil não deixa de ser uma questão que gera bastantes dúvidas. A Constituição Federal de 1988, na realidade, prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5º, LXVII). No parágrafo 2º desse mesmo art. 5º, está dito que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados…

GORNATTES MARIANO PRISCILA RAMOS SIMÃO YASMIN ESTEVÃO SANTOS GOIÂNIA NOVEMBRO / 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................. 2 2. O ESTRANGEIRO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL............... 3 3. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO................................................................ 5 4. EXTRADIÇÃO.............................................................................................. 6 4.1.…

O DISCURSO DE APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA TEORIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O QUE PENSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL? As decisões judiciais no Estado Democrático ocupam papel central na auto- compreensão metodológica do direito e na relação entre direito e moral, que são explicadas por várias teorias. Dentre elas, a ética do discurso aplicada ao direito procura apresentar uma resposta consistente para o problema da interpretação das decisões judiciais, que integram o discurso

de sítio no Brasil, foi sem resistência que Getúlio Vargas deu um golpe de estado e instaurou uma ditadura na quarta-feira de 10 de novembro de 1937, através de um pronunciamento transmitido por rádio a todo o País. No preâmbulo da Constituição de 1937, é explicada a razão da implantação do Estado Novo:1 O Presidente da República dos Estados do Brasil Atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de…

introdução do Orçamento por Resultados. 3.1 As questões tributarias para o Orçamento: Tributo é a prestação de pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito. A Constituição reconhece três tipos de tributos. I - impostos; É tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte ou em relação a ele. Fato gerador, por…