Constituição Federal Explicada

justa as relações entre os Estados e as entidades intra-estatais como a ONU (organizações das nações unidas) ou até mesmo as instituições não governamentais, O que deve haver entre as normas internacionais e as normas especificas de cada Estado é explicada de duas formas diferentes por duas doutrinas que tem visões bem distintas. Monismo; o monismo defende a idéia de que há apenas um ordenamento jurídico é que um tratado internacional que aparentemente estaria ferindo as normas…

TERESINA 2012
 3 1 ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS NÃO É MAIS CRIME NO BRASIL A Legislação brasileira permitia o aborto somente em caso de estupro ou risco à saúde da gestante, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma gestação de feto anencéfalo pode ser interrompida diante da chance de sobrevivência por um período prolongado ser absolutamente inviável. Marco Aurélio Mello foi o relator votando a favor, além dele, os ministros Rosa Weber, Joaquim

números de matriculas nas escolas cresceram e apontam resultados positivos já a partir da década de 70. Porém no longo caminho do ensino fundamental para o ensino médio percebe-se que a cada série que se passa ocorre uma redução das matriculas, explicada em parte pela repetência dos alunos, a maior da América Latina, com cerca de 20,6%. A consequência disso é o inchaço nas séries, dificultando a absorção destes alunos no ensino superior, mesmo que, somado a isso haja evasão escolar por…

PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Princípio da Unidade da Constituição Sabe-se que a Constituição é o documento hierarquicamente superior a todos os outros que existem, no que concerne a um determinado ordenamento jurídico. Todas as normas devem estar de acordo com ela, visto que direta ou indiretamente é a partir dela que são criadas todas as outras, formando-se assim uma unidade na ordem jurídica. Toda e qualquer disposição constitucional

sua origem na Suprema Corte dos EUA, no ano de 1819, no precedente Mc CulloCh vs. Maryland. De acordo com a teoria, a Constituição, ao conceder uma função a determinado órgão ou instituição, também lhe confere, implicitamente, os meios necessários para a consecução desta atividade. Nesse contexto, os defensores da investigação Ministerial argumentam que, ainda que a Constituição da República não tenha conferido expressamente ao Parquet a possibilidade de investigar infrações penais,…

importantes acordados naquela ocasião divirjam ou tenham sido omitidas no documento do Governo Federal. Introdução Começamos a segunda década do sec. XXI com um desafio da mais alta re-levância para o futuro da educação no Brasil que impõe hoje uma necessidade ime-diata e objetiva que é vigorar o Plano Nacional de Educação 2011- 2020 (PNE). O PNE foi enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados em 20 de de-zembro de 2010, discutido ao…

A atual Constituição Federal do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988. A atribuição fundamental do presidente da República é zelar pela nossa Constituição. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. Em uma democracia, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e…

ser entendida como um fenômeno social dotado de propriedades essenciais, nexos internos, determinações histórico-estruturais, relações de causa e efeito, vínculos orgânicos com outros fenômenos e processos. Desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal, diz-se que a assistência social no Brasil constitui uma política publica, um direito de cidadania e um componente da seguridade social. O presente trabalho tem por objetivo estudar a política de seguridade social, que contempla…

primeiro composto das variáveis: índice de massa corporal (IMC), perda de peso recente e ingestão dietética durante a última semana antes da admissãoO sistema público de saúde, chamado de Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira e existe para que a população brasileira seja atendida gratuitamente, desde simples consultas ambulatoriais até transplantes de órgãos âmbito hospitalar é necessário detectar os pacientes em risco nutricional, pois,…

mais se concentraria nas mãos do único soberano. Assim cada órgão exercia somente o que lhe cabia, não sendo mais permitido a um único órgão legislar, aplicar a lei e julgar de modo unilateral como se compreendia anteriormente. A atual Constituição Federal do Brasil, apresenta em seu artigo 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Segundo o chamado Sistema de Freios e Contrapesos, os atos que o Estado…