Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

posse para as gerações futuras. No Brasil houve grande aceitação à doutrina do patrimonialismo, predominante até nossos dias e com vários adeptos, como Francisco D’Auria e Frederico Herrmann Junior. Em 1948, Francisco D’Auria lançou o livro Primeiros princípios de contabilidade pura e foi considerado o precursor do estudo científico no Brasil. Foi ele quem introduziu o patrimonialismo na contabilidade pública brasileira, o que pode ser verificado pela própria definição de…

Introdução A constituição brasileira de 1934, chamada por muitos de um suspiro democrático, é com certeza uma obra muitas vezes atual ao consagrar direitos não cogitados por sua antecessora, mas que já era a algum tempo conhecidos em outros países e reconhecidos em suas constituições, como a de Weimar que foi usada como base para a feitura da brasileira. Como já diz o preâmbulo, a Constituição Brasileira de 1934 foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação…

monocrático ou singular, são as decisões proferidas pelos juízes, mormente na primeira instância, em primeiro grau de jurisdição. b) Subjetivamente plúrimas: quando a decisão é proferida por um grupo homogêneo de julgadores, como se dá com as decisões proferidas pelos tribunais em segundo grau de jurisdição, reexaminando a causa, por ocasião de julgamento de recurso. Podem ser proferidas também em primeiro grau de jurisdição, como nas ações penais originárias. Estas decisões são…

prevista no art. 105 da Constituição Federal, é chamado pela doutrina constitucionalista, de centro de convergência ou tribunal de superposição, na medida em que toda matéria infraconstitucional tende a convergir para ele. Embora não pertença a qualquer Justiça, estadual ou federal, é um Tribunal da União, suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial, daí o sentido de superposição. Diferencia-se do Supremo Tribunal Federal, na…

reconhecido como legítimo. Titularidade Com a descoberta do País, todo o território nacional passou a pertencer à Coroa Portuguesa por direito de conquista, que depois o repassou ao Império e à República, mas sempre como domínio público. 4.1.2.1 - Constituição de 1891 - atribuiu aos Estados-Membros as terras devolutas situadas nos respectivos territórios, deixando para a União apenas a porção do território indispensável à defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e…

Proteção ao Trabalho da Mulher A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68…

públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 48 Parágrafo Único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de…

Legislativo e Judiciário. O poder Executivo é representado pelo Presidente da República; por 27 Governadores dos Estados e do Distrito Federal e pelos Prefeitos dos 5.563 municípios brasileiros. A população é representada pelo poder Legislativo Federal que é integrado por 513 deputados federais e por 81 senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal. Há ainda centenas de deputados e dezenas de milhares de vereadores que representam a população e legislam em seus…

gastar, dentro dos limites estabelecidos no orçamento. A Constituição Federal de 1988 define um caminho a seguir na elaboração do orçamento. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas…

normal e especial A Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo 7º inciso XIII a regra referente à duração normal do trabalho em função do dia (jornada de trabalho) e da semana. A Carta Magna estabeleceu o limite máximo de 8 diárias e 44 horas semanais de trabalho. Esse é o tempo máximo previsto para o trabalhador executar as obrigações do contrato de trabalho e não poderá ser extrapolado, salvo nas hipóteses de prorrogação de horas, previstas no artigo 59 da CLT e …