A educação na constituição federal

A educação na Constituição Federal de 1988 Gustavo de Resende Raposo Publicado em 04/2005. Elaborado em 12/2002. O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão. 1.Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito. 2.A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. 3.Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos. Declaração Universal dos Direitos do Homem Artigo 26º Introdução O Brasil parece ter despertado para a relevância da temática da educação. Ao lado da atuação governamental orientada pelos objetivos de expansão de todos os níveis de ensino e implementação de políticas de avaliação e controle de qualidade, também a

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EDUCAÇÃO (Const. Fed., art. 205-214) De acordo com a Constituição Federal, responda às questões de forma objetiva, atendo-se aos itens solicitados na pergunta. 1- Quais são os (três) objetivos da educação brasileira? R- Visa o pleno desenvolvimento da pessoa; Seu preparo para o exercício da cidadania; Sua qualificação para o trabalho. 2- Entre quem deve ser compartilhado o dever de zelar pela educação? R- O Estado, por meio de todos os seus poderes…

A educação na constituição federal de 1988 A video aula tem inicio com o tema: Finalidades da educação, fazendo uma analise da Lei 9.394/96, especificamente o Art. 21. que vai dispor sobre a composição da educação escolar. A saber ela divide-se em: I-Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio II-Eduucação Superior O Art. 22 que traz o objetivo da educação básica, que é desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum e indispensável…

O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da…

DISCIPLINA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR PROF. JOSETE M. C. RIBEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ATUALIZADA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOSeção IDA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes…

1 - Consideraes iniciais Escrever sobre a educao e sua proteo na ordem jurdico-constitucional constitui, sem dvida, desafio para todos os que se ocupam do tema, seja pela sua relevncia, seja pela grande quantidade de aspectos que suscita, razo pela qual, desde logo, impe-se uma delimitao do mbito do presente estudo. Assim, registra-se que o ponto central a ser versado nesta breve anlise diz com a posio que a educao ocupa no ordenamento jurdico ptrio, na condio de direito e dever…

Introdução O objetivo deste trabalho é abordar, de forma sucinta, temas relacionados à Educação, Cultura e Desporto sob a luz da Constituição Federal de 1988 (artigos 205 a 217). Opresente trabalho compõe-se, além desta introdução, de três tópicos de relevante interesse social e adentrará, com maior ênfase, na seara educacional.Os capítulos se subdividirão em: 1 – Educação: 1.1. – Ministério da Educação x Ordem dos Advogados do Brasil. Diferenças de métodos avaliativos e notas…

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL: CAMINHOS E DESCAMINHOS DA EDUCAÇÃO Autor: Francisco Reinaldo 2004 INTRODUÇÃO A expressão Legislação Educacional pode ser utilizada com vários significados, tanto para indicar os processos de formação que se dão não apenas nos estabelecimentos de ensino como também em outras organizações sociais como, entre outros, a família, os grupos de brinquedo, a igreja, as empresas e o sindicato quanto para expressar uma idéia relativa ao ato de legislar em…

legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988. Abordaremos ainda a eficácia dessa legislação frente aos desafios enfrentados ao longo dos anos pela educação no Brasil, concluindo, sobre a necessidade ou não de uma ampla reforma nesse aspecto legislativo. Iniciando o nosso trabalho, faremos…

SUMÁRIO ABSTRACT INTRODUÇÃO PARTE GERAL 1. EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES NACIONAIS 1.1. Constituição Imperial de 1824 1.2. Constituição Republicana de 1891 1.3. Constituição Republicana de 1934 1.4. Constituição Republicana de 1937 1.5. Constituição Republicana de 1946 1.6. Constituição Republicana de 1967 1.7. Constituição Republicana de 1988 2. DESCRIÇÃO NORMATIVA DA EDUCAÇÃO NACIONAL 3. AÇÕES DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 PARTE ESPECIAL 4. EDUCAÇÃO NAS…