Constituição Federal Educação

A EDUCAÇÃO BRASILEIRA Do livro: Gestão, Financiamento e Direito a Educação. (A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR ) Maria Aparecida Segatto Muranaka e Cesar Augusto Minto O texto contém três seções que tratam das leis de ensino na Constituição Federal de 1988 e na LDB, argumentando e questionando alguns artigos dessas leis, e por final busca a caracterização atual da educação escolar no Brasil. Na primeira seção “ A organização do ensino na constituição federal de 1988”, mostra que a…

proceder uma análise da educação como meio de constituição da pessoa capaz, emancipada, confrontando-se o direito à educação com a própria noção de dignidade da pessoa humana. A educação é investigada como direito humano, realizável a partir das previsões constitucionais acerca do tema, motivo pelo qual, o direito social constitucional em questão é objeto de um olhar mais detido, buscando-se verificar a sua eficácia e aplicabilidade no contexto atual. Palavras-chave: Educação;…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA - LETRAS ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Douglas Alves de Carvalho RA. 3815675281 Eliana Pereira dos Santos Nascimento RA. 3875752882 Mariana Pereira Ribeiro RA. 4918913559 Martine Louise Leresche Paulo RA. 4536879436 Priscila Cristina da Silva RA. 4303764174 Sayonara A. Lopes RA. 3830713456 Atividade Prática Supervisionada

1 CONSTITUIÇÃO DE 1824 Em 1824, D. Pedro I ortogou a Constituição de 1824, a primeira do país, depois de várias controvérsias em sua elaboração, entre os Liberais que defendiam uma maior autonomia e a diminuição dos poderes do Imperador, e os Conservadores que defendiam o Imperador. Nesta Constituição encontramos referencia sobre a Educação somente no artigo 179, item XXXII e XXXIII do Titulo 8º que trata das Disposições Gerais e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos…

sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Com base neste texto, após a Constituição Federal de 1988, qual o tipo de participação popular que o Estado democrático e de direito reconhece como necessário? Resumo: A constituição Federal Brasileira de 1988, garante a…

resenha sobre as Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional de 19996 e constituição federal da republica federativa do Brasil secção que pactua a educação como direito de todos. A constituição federal juntamente com a LDB regem as normas e leis da educação brasileira, ficando definidas pela constituição federal as obrigações das diferentes partes da esfera publica, ou seja, do governo federal dos estaduais e dos municípios. Segunda a constituição federal e dever do estado e da…

A MATÉRIA EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Introdução A Constituição de 1988 foi, sem dúvida alguma, a que disciplinou o tema educação de forma mais relevante. Reconhecida como direito fundamental, a matéria está incluída no rol de direitos sociais, no "caput" do artigo 6º e pormenorizada no título VIII – referente à Ordem Social – nos artigos 205 a 214. Consoante o artigo 205, há três propósitos básicos da educação: "o pleno desenvolvimento da pessoa; seu preparo para exercício da…

A Constituição Federal e os Direitos Sociais Básicos ao Cidadão Brasileiro Eudes Andre Pessoa Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de…

CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer SEÇÃO I Da Educação - Artigos 205 a 217 da Constituição Federal. - Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e alterações - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. - Lei Federal nº 9.870, de 23/11/1999, e alterações, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares. - Lei Federal nº 10.172, de 9/1/2001, que aprova o Plano Nacional de Educação. - Lei Federal nº 10.880, de 9/6/2004, e alterações, que Institui o Programa Nacional

1° quantas e quais foram as constituições que o Brasil já teve? 2° Separar de cada constituição pesquisada, os artigos que tratam da educação. 3° Identificar e separar em cada constituição pesquisada o artigo que vincula percentual de investimento na educação Constituições brasileiras 1824 Outorgada em 24 de Março de 1824 por D. Pedro I após a dissolução da Assembléia Constituinte de 1823. Sua principal fonte foi a doutrina do constitucionalista liberal-conservador francês…