Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

interna¬cionais de proteção dos direitos humanos à luz da Constituição Brasileira de 1988. Neste sentido, primeiramente serão apresentadas as especificidades desses tratados, bem como de sua fonte — o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em um segundo momento, o destaque será dado à posição do Brasil, em face dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Em seqüência, será desenvolvida a avaliação do modo pelo qual a Constituição Brasileira de 1988…

XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da carteira de identidade n° 000000000, expedida pelo XXX-XX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, domiciliada na Rua XXX, nº 000 - bairro, cidade – RJ, nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, cujo endereço constante abaixo indica para fins do artigo 39, I, do CPC, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente C O N T E S T A Ç Ã O à reclamatória trabalhista…

dificuldade não decorre tão somente do fato de tratar-se de uma demanda em transformação, como também de outros fatores: dos conceitos envolvidos, por sua própria natureza, carecerem de definições mais objetivas, da falta de maior especificidade da legislação ordinária ao tratar do tema e, principalmente, da necessidade de se levar em consideração a multiplicidade de exigências, interesses e a necessidades conflitantes entre si que normalmente envolvem a questão. Também o texto não…

Estado empresário, lei de Concessões e reformas constitucionais no Brasil* Fernando Galvão de Almeida** Salomão Quadros da Silva*** Sumário: I. Introdução; 2. O ciclo estatizante; 3. Redividindo espaços; 4. Comentários finais. Palavras-chave: Estado empresário; privatização; Lei de Concessões. Desde o fim da 11 Guerra Mundial, o Estado brasileiro expandiu aceleradamente sua atuação empresarial. Ao longo do tempo, setores industriais de base e de infra-estrutura, conduzidos pelo Estado,…

FIM DA SEPARAÇÃO JUDICIAL APENAS COMO REQUISITO PARA O DIVÓRCIO Após a edição da emenda constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, muitas questões surgiram em torno da separação judicial, sobretudo, se ainda existia ou não. Nos termos da nova redação do § 6º, “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, sem necessidade de que haja prévia separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos, exigência…

comarca (divisão do território brasileiro, para fins de aplicação da justiça, que engloba vários municípios). Cada comarca possui juízes habilitados para julgar as causas civis e penais; e nela também se encontram juízes do Trabalho, Eleitoral e Federal. Assim, a primeira instância é aquela na qual um único juiz analisa e julga, em primeiro lugar, um caso apresentado ao Poder Judiciário. Se, após o veredicto (decisão do juiz ou de um Tribunal do Júri), uma das partes do processo não…

PRINCÍPIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal outorgou ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento

DA NACIONALIDADE A Constituição Federal no Capítulo III Artigo 12 disciplina quem são considerados brasileiros: Brasileiros Natos ou de Nacionalidade Originária: Aos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; Aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; Aos nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,

detecta-se no campo da legislação tributária, assim como no domínio da administração tributária, observa Germana de Oliveira Moraes, juíza federal (“A reforma tributária desejável” in “Filosofia e Constituição”, Rio de Janeiro: Letra Legal Editora, 2004, p. 143). No campo da legislação tributária, a normatividade constitucional é clara e a jurisprudência constitucional dá sinais de amadurecimento, mas a legislação infraconstitucional é caótica (mais de 3.000 normas federais, sendo 200…

CATARINA A ORIGEM DO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL DERIVADO Jordan Tiago Monteiro. I - PALAVRAS CHAVES: Origem do Direito Constitucional, Direito Constitucional Originário, Direito Constitucional Derivado. II - INTRODUÇÃO: Neste artigo, abordarei a origem do Direito Constitucional e como surge o termo Constituição no…