Constituição Federal E Ldb

Universidade Federal de São Carlos PORTFOLIO DA DISCIPLINA DE ESTRUTURA FUNCIONAMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA São Carlos, Junho de 2014 SUMÁRIO

FACULDADE ALFREDO NASSER LETRAS JULIANE GUIMARÃES ARAÚJO ESTRUTURA DO ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APARECIDA DE GOIÂNIA 2014 A estrutura do Ensino: Federal, Estadual e Municipal As escolas não perdem sua especificidade de estabelecimentos que possuem determinadas características singulares e se inserem em determinadas regiões, o conjunto de normas e leis que regulam a organização e o funcionamento

aprovação da LDB, seguido da análise e verificação de conceitos abordados no mesmo, e com relevância para o estudo da noção de competência. O presente trabalho explora ainda a formação do professor, vinculado ao seu papel de docência e mais precisamente aos seus apanhados necessários de competência, para se inserir no contexto da Educação Básica Brasileira, além de abordar as possibilidades dos alunos estarem inclusos no conceito central de competência. Palavras-chave: Reforma…

de ensino torna-se efetiva com a primeira LDB, de 1961. A Constituição de 88, em seu art. 209, veio assegurar, efetivamente, a participação da iniciativa privada na oferta de ensino, em todos os níveis: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. A segunda LDB, a de 1996, criou entraves…

Educação Básica no Brasil. O Ensino fundamental é prescrito, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de idade. O objetivo do Ensino Fundamental Brasileiro é a formação básica do cidadão. Para isso, segundo o artigo 32 da LDB, é necessário: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios simples o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes…

SANTA CRUZ-RN 2014 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTRODUÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA Desde a Constituição de 1988 e, com mais ênfase, nos últimos oito anos, a Educação Básica no Brasil vem sofrendo grandes mudanças. Como cita o art.22 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), "A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício

infantil no contexto político nacional A partir da Constituição Federal de 1988 um novo conceito sobre a educação infantil é construído e formalizado. Ela se organiza em creches e pré-escolas. A luta pela igualdade de oportunidades e em especial pelas discussões teóricas acerca do papel da educação infantil na década de 80 fez garantir conquistas históricas expressas na Constituição Federal de 88. No Brasil, as lutas em torno da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do…

inclusive durante o período de transição previsto na Lei. EDUCAÇÃO ESCOLAR INFANTIL 1.1. FUNDAMENTOS LEGAIS A Constituição de 1988, inciso IV do artigo 208, afirma: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (…) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Com a inclusão da creche no capítulo da Educação, a Constituição explicita a função eminentemente educativa da mesma, à qual se agregam as ações de cuidado. O Estatuto…

Diretrizes e Bases da Educação (LDB), baseada na Constituição Federal promulgada em 1988, bem como suas emendas, sendo a última instituída em 2013, que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica e educação superior. Essa lei federal foi citada na Carta Magna, regulamentada cujo Nº 9.394 de dezembro de 1996, entrando em vigor em 1997, implementou mudanças importantes, porém altamente flexíveis. A partir da LDB Municípios, Estados e Distrito Federal e União…

o art. 205 de nossa Constituição Federal de 1988 é claro:  A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Dessa definição, bela e forte ao mesmo tempo, seguiram-se outros preceitos visando à efetivação desse direito à educação já proclamado no artigo 6º. da mesma Constituição como o…