Etapa 01

Etapa 01
Histórico do Ensino Fundamental no Brasil abrangendo desde a Lei 4024/61 até a 9394/96, incluindo o PNE, emendas, etc.

O Ensino Fundamental é um dos níveis da Educação Básica no Brasil. O Ensino fundamental é prescrito, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de idade.
O objetivo do Ensino Fundamental Brasileiro é a formação básica do cidadão. Para isso, segundo o artigo 32 da LDB, é necessário:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios simples o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da prática de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Desde 2006, a duração do Ensino Fundamental, que até então era de 8 anos, passou a ser de 9 anos.
Ao decorrermos a legislação educacional que concede um ano a mais no Ensino Fundamental, explicitamos questões relativas ao direito à educação o qual se faz presente nos textos legais. No entanto, ainda é extenso o número de crianças, jovens e adultos que não conhecem seus direitos enquanto cidadãos, portanto não exigem do Estado o cumprimento de seus deveres.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior).
Na história do Brasil, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regimentar todos os seus níveis. A primeira LDB foi decretada em 1961 (LDB 4024/61).
A LDB 9394/96 confirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à