Constituição Federal E A Distribuição De Renda

TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC PREFEITO HIRANT SANAZAR – OSASCO II ÁREA (CONTABILIDADE) A PREVIDÊNCIA SOCIAL ARRECADAÇÃO, RECEITA E DISTRIBUIÇÃO Osasco 2014 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC PREFEITO HIRANT SANAZAR – OSASCO…

é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). 2. DIREITO COMERCIAL Direito Comercial é o ramos do direito privado que trata dos estudos das normas que regulam os atos necessários às atividades

direito a EDUCAÇÃO Caroline Mariani Ceron 1. INTRODUÇÃO O presente artigo trata da relação dos direitos sociais, mais precisamente com o direito à educação, expressos na nossa Constituição da República, com o programa do Governo Federal. O Bolsa Família é um programa de transferência condicionada de renda e a condição é que as famílias beneficiadas mantenham seus filhos matriculados nas escolas públicas e cumpram com um calendário de visitas a postos de saúde. Os direitos…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA – IESP DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO ANTONIONE DE CASTRO MADALENO GESTÃO PÚBLICA AVALIANDO AS POLITICAS PÚBLICAS DE TRABALHO E RENDA DE INICIATIVAS DOS DIRIGENTES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Cabedelo – PB 2013 INTRODUÇÃO Os estudos sobre políticas públicas são ainda muito recentes, especialmente no Brasil, e existem ainda muitas divergências conceituais e…

Repartiçao de competências-- Sendo a Federação o sistema de organização de Estado adotado pelo Brasil, surge-se o problema da repartição, da distribuição de competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de José Afonso da Silva, competência “é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de…

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES 1) IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA a) Qual é a competência do IR ? A competência do IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição federal. CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR ? O fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto,

e serviços sociais necessários.” Artigo 25 da Constituição Universal dos Direitos Humanos de 1948. No Brasil, nas últimas décadas, a questão da pobreza vem adquirindo centralidade na gestão pública e tornando-se motivo de inúmeras intervenções do Estado no campo social. Desta forma, as políticas sociais vêm experimentando um intenso movimento de reformas institucionais que apontam tanto em direção a uma dinâmica de descentralização e constituição de espaços destinados ao controle e…

autonomia. -O federalismo promove a responsabilidade do governo para com as pessoas e incentiva a participação dos cidadãos e a responsabilidade cívica ao permitir que os governos locais elaborem e administrem leis locais. -Um sistema federal é reforçado por uma constituição escrita, que concede autoridade e delinea o âmbito das responsabilidades compartilhadas por cada nível de governo. Exemplo: Um bom exemplo de federalismo são os Estados Unidos da América. Os estados se unem para…

separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. A primeira constituição foi aprovada em 1824, passando ser uma nação independente, na época eram quatro os poderes políticos, sendo Legislativo, Moderador, Judiciária e em cada cidade uma Câmara Municipal. Constituição esta que consagrou direitos civis e políticos, porém restritas e limitadas. Destaca-se no ano de 1831 com o decreto de 18 de agosto que…

conduta definida em lei como geradora de um tributo (fato gerador), passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária disposta em lei pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que são os sujeitos ativos, ou credores, desta obrigação, conforme ilustra o quadro abaixo: regimetributario Regime Tributário A Constituição Federal, nos artigos 145 a 156 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, prevendo a competência dos sujeitos ativos para criar, modificar e extinguir…