Constituição Federal Do Idoso

1. Introdução Por muito tempo, não foi fácil falar sobre idosos no campo jurídico brasileiro. A própria sistematização jurídica do tema costumava ser preconceituosa. Existia o cuidado com o conceito jurídico de idoso apenas para definir limitações civis, penais ou para a aposentadoria. Nem mesmo a política nacional do idoso superava esses limites, pois a Lei n. 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem um caráter predominantemente previdenciário e apenas propõe…

1 IMPORTÂNCIA DA SOCIEDADE CIVIL NA CONQUISTA DE DIREITOS DOS IDOSOS No Brasil ainda existe uma grande diferença entre a lei e a realidade dos idosos, isso se deve ao grande número de discursos que os priorizam, mas que não se efetivam. Para modificar essa situação, esse assunto não pode deixar de ser debatido e as reivindicações devem vir de todos os espaços da sociedade, pois somente uma grande mobilização, ou seja, a população organizada pode exercer um a grande…

adolescente e idoso – São Paulo: Atlas, 2008. CREDENCIAL DO AUTOR Guilherme Calmon Nogueira da Gama é mestre e doutor em Direito Civil pela universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Considerado uns dos maiores expoentes no Direito Civil. Professor adjunto de Direito Civil da UERJ (Graduação e Pós-Graduação). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação da Universidade Gama Filho (RJ). Ex-coordenador-geral do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da UERJ.…

previdência social. O Estatuto do Idoso e a política de assistência social garantem a sua proteção. Todos esses conjuntos de direitos, fortalecem a melhoria das condições de vida e de cidadania, no entanto, com tantas avanços ainda existem dificuldades, preconceitos até da própria família em inserir os idosos em projetos sociais. A atenção aos idosos é um dos exemplos que chamam a atenção para a necessidade de uma intersetorialidade na ação publica, pois os idosos, muitas vezes são…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO BRUNA GUZZATTI DE BARROS ABANDONO AFETIVO DE PAIS IDOSOS: POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Florianópolis - SC 2013 BRUNA GUZZATTI DE BARROS ABANDONO AFETIVO DE PAIS IDOSOS: POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a…

matrimonial. Traz o presente trabalho, as regras do instituto de família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos, em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, abordados na Constituição Federal. Tem por finalidade explanar acerca da interferência na possibilidade de livre escolha do regime matrimonial de bens, por parte dos septuagenários. A regra geral disposta no Código Civil de 2002, mais precisamente no artigo…

Etapa 2: Estatuto do Idoso. O Brasil há tempos, foi considerado um País jovem, essa ideia de jovialidade data de 20 anos atrás. Hoje temos um País onde, segundo o IBGE, quase 16 milhões de brasileiros tem idade igual ou superior a 60 anos, num universo de 182 milhões. No ano de 2050, a população brasileira de idosos será superior a de crianças e adolescentes, segundo projeção do mesmo Instituto, portanto e obrigação nossa enquanto família, sociedade e Estado. Esses…

intimações e citações é a procuradoria de justiça do Estado Y, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Da justiça gratuita A Requerente de acordo com o art. 4 da lei 1060/50, com redação introduzida pela lei 7510/86, e art. 5, LXXIV da constituição federal, com ínfima remuneração que recebe em decorrência do exercício de suas funções mal dá para honrar seus compromissos, declara não ter condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de…

Social – Sexto Semestre Disciplina Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso ATPS Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso Nome RA Profª. EaD: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Profª. Tutora Presencial: Prof. Tutor a Distância: Ribeirão Preto / SP 2013 Sumário 1 – Estatuto do Idoso - Dos Direitos Fundamentais e da Política de Atendimento ao…

Introdução O idoso, assim como a criança e o adolescente, necessita de maior amparo legal, buscando, desta forma, maior defesa de seus direitos, assegurados de forma efetiva pela Constituição Brasileira e Estatuto do Idoso, através da Lei 10.74,1de 1º de outubro de 2003, visando maior dignidade e qualidade de vida, sendo um dos fundamentos da Constituição da República a dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1º, inciso III. Fez-se necessário o Estatuto do idoso como garantidor de respeito