Constituição Federal Do Idoso

.........................................9 6 REFERÊNCIAS..............................................................................................................10 1 APRESENTAÇÃO (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) A Constituição Federal consagra no artigo 1°, III, como princípio universal, como seu fundamento, a dignidade da pessoa humana, resultando na obrigação do Estado em garantir um patamar mínimo de recursos, capaz de prover-lhes a subsistência. A dignidade…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................3 2 POLITICA PÚBLICA DE SAÚDE DO IDOSO: ATIVIDADE FÍSICA...........4 3 CONCLUSÃO..............................................................................................6 4 DADOS DA PESQUISA.....................................................................

MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo Originário nº 0323746-98.2009.8.19.0001 ORIGEM: 1º Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca do Rio de Janeiro/RJ RECORRENTE: MANOEL MARTINS GOMES FILHO RECORRIDO: CIDEA RODRIGUES BARROSOS MANOEL MARTINS GOMES FILHO, já devidamente qualificado nos autos da Apelação Cível em epígrafe, movida pelo recorrente em face de sua tia idosa, CIDEA RODRIGUES BARROSO,…

hierarquia de uma norma é a subordinação desta a uma fonte geradora superior. Vemos, por exemplo, que todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na Carta Magna. Texto Constitucional regulador da matéria: “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII -…

políticas sociais é dever do Estado assegurar todos os direitos a saúde segundo a constituição de 1988 e para assegurar esse direito a constituição implantou o Sistema Único de Saúde (SUS) que tem como princípios fundamentais a Universalidade, Integralidade, Hierarquização, Equidade, Descentralização, Participação social. Para garantir o acesso a esses direitos foi promulgada, em 1999, a Política Nacional de Saúde do Idoso, a qual se fundamenta na compreensão da atenção integral à saúde…

ESTATUTO DO IDOSO Lei nº 10.741 – 1º de Outubro de 2003 O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regular e assegurar os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Essa lei assegura os direitos fundamentais como saúde física e mental, intelectual, espiritual e social. Garantindo sua liberdade e dignidade. Diante dessa lei, o Estatuto na verdade regulamenta a garantia de que a família, a comunidade ou sociedade, tenha a visão de proteger e priorizar a qualidade de…

DE TRABALHADOR RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO TENDO COMO ESCOPO O ESTATUTO DO IDOSO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BAURU 2013 FACULDADE ANHANGUERA DE BAURU FACULDADE DE DIREITO ROBERTO JOSUÉ BORGES A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHADOR RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO TENDO COMO ESCOPO O ESTATUTO DO IDOSO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Projeto de Pesquisa apresentado como requisitos para aprovação na …

A presente pesquisa sobre o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, seus pontos principais. Visa dar um enfoque global do Estatuto e sua importante atuação na construção de uma sociedade preocupada com a garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Aborda questões como: órgãos de atuação específica na efetivação do direito do idoso;os crimes em espécie; alguns tópicos de direito fundamentais e de direitos sociais.…

POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO-------------------------------------------------08 2.2 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – FASC----------11 2.3 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA\ E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS LESTE------12 3 REFERÊNCIA-----------------------------------------------------------------------------15 1 INTRODUÇÃO O aumento da população de idosos vem…

OS IDOSOS E O ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOS ANCIANOS Y EL ACCESO AL BENEFICIO DE PRESTACIÓN CONTINUADA (BPC) DE LA ASISTENCIA SOCIAL katia cristine Oliveira RESUMO Este trabalho tem por objetivo fazer referência ao papel do Estado no que tange à proteção do idoso em face da Assistência Social, subsistema do Sistema de Seguridade Social assegurado no artigo 203 da Carta Política de 1988. A Assistência Social visa a garantia do mínimo…