Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

incorporou muitos projetos e emendas. Em 13 de maio de 1993, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei substitutivo e encaminhou-o para aprovação ao Senado Federal. A aprovação do projeto de lei substitutivo não se realizou devido a muitas discordâncias, o que levou o senador Cid Sabóia de Carvalho a apresentar esse projeto à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto apresentado estava coerente com as discussões realizadas pelos deputados e representantes da sociedade…

Prof. Ricardo Vale AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Conceito de Constituição 2- Estrutura e Elementos das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Classificação das Constituições 5- Aplicabilidade das Normas Constitucionais 6- Poder Constituinte 7- Aplicação das Normas Constitucionais no tempo 8-Lista de questões e gabarito PÁGINA 3– 15 15 – 16 16 - 21 21 - 41 41 - 50 50 - 59 60 - 65 66 - 78 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? É com enorme…

CONSTITUCIONAL I (DIREITOS FUNDAMENTAIS) Recife 2012 DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO 1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os…

contaminação do solo e da água. Reparação dano moral Além da Constituição Federal, que prevê a proteção do meio ambiente (arts. 5º, inciso XXIII e 170, incisos III e IV), deve-se referir que a possibilidade de pedido de indenização por dano moral coletivo decorre também por redação expressa dispositivos legais, tais como o art. 1º, caput e inciso I da Lei nº 7.347\85 e art. 6º, incisos VI e VII, da Lei nº. 8.078\90. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III - de

a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. A atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao Senado Federal que processe e julgue o Presidente da Republica, o Vice Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da Republica, o Advogado-Geral da União, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico,…

sentença”. Se por ventura o condenado não pagar a multa, será intimado pelo próprio juízo da condenação. Princípios Gerais da Execução Penal Embora a execução penal tenha natureza mista, pois é composta de episódios meramente administrativos, o art. 2º da Lei de Execução Penal tratou expressamente da "jurisdição penal dos Juízes", demonstrando que a jurisdicionalidade prevalece em quase todos os momentos. Logo, a jurisdição existe durante toda a execução penal (CAPEZ, 2011, p. 17). A…

Julho/2014 Faculdade Cenecista de Joinville Acadêmica: Vanessa Luísa Furlan Turma 4BN Professora: Denise Franzoi Direito Processual Penal Princípios regentes do Tribunal do Júri Conforme o Artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal - “É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a) plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes contra a vida”. O fundamento do tribunal do

e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural” DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. INTRODUÇÃO O Título II da Constituição brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais. É dividido em cinco…

à LIBERDADE, à IGUALDADE, à SEGURANÇA e à PROPRIEDADE, ... nos termos dos seus 78 incisos e 4 parágrafos. *O CAPUT DO ART. 5° DA CF/88 DIFERENCIA BRASILEIROS NATOS DE NATURALIZADOS? Faz referência expressa somente a brasileiros (natos ou naturalizados, já que não os diferencia) e estrangeiros residentes no País. *O CAPUT DO ART. 5° DA CF/88 TUTELA APENAS OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL? A DOUTRINA e o STF vêm acrescentando, mediante INTERPRETAÇÃO…