Constituição Federal Do 1 Ao 7 Artigo

Judiciário no TRE-GO. No serviço público, ainda tive aprovações para o cargo de Analista do TCE-GO, Assistente-Técnico do Ministério da Fazenda, além de ter sido Oficial da Marinha do Brasil. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Método. Sou…

Índice Introdução _____________________________________________________ Página 02 Artigo 23 ______________________________________________________ Página 03 O que é Zelar __________________________________________________ Página 04 Artigo 102 _____________________________________________________ Página 05 O que é guardar _________________________________________________ Página 07 Conclusão_____________________________________________________ Página 08 Referências…

Brasil. Palavras–chave: soberania popular, plebiscito, referendo, iniciativa popular, cidadãos. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, ao tratar de seus direitos políticos, afirma que a soberania popular será exercida por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto, e, nos termos da lei, através do plebiscito, referendo e da iniciativa popular. Dessa forma, é no artigo 14º que a democracia participativa ou semidireta, em que se fala na participação popular no poder por

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INTERVENÇÃO FEDERAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTERVENÇÃO FEDERAL Trabalho referente a disciplina de Direito Constitucional I do 1 º ano do curso de Bacharelado, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Professora: Dra. Thaís Novaes Cavalvanti SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………...4 Federalismo........................................................................

TRIBUNAL FEDERAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADO – ANAPE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º..., com sede no endereço..., na condição de entidade de classe de âmbito nacional, nos termos dos artigos 102, I, “a” e 103, IX da Constituição Federal, vem, por intermédio de seu presidente e representante legal Dr..., com endereço profissional na ...., onde recebe as comunicações do processo, com fulcro no art. 102, inciso I, ‘’a’’, da…

na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos mandados cumprir. Editado por Castelo Branco em 7 de dezembro de 1966, o Ato Institucional Número Quatro, ou AI-4, convocou ao Congresso Nacional para a votação e promulgação da Constituição de 1967 - Projeto de Constituição, que anularia definitivamente a Constituição de 1946. ATO INSTITUCIONAL Nº 4 Convocação do…

Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/06). Na prática, a OAB goza de diversas vantagens próprias das autarquias, sem, no entanto, sujeitar-se a muitas de suas limitações. Podemos sintetizar os principais aspectos da OAB da seguinte forma: 1 – Natureza jurídica de serviço público independente, uma entidade sui generis que não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta, não integrando a Administração Indireta; 2 – Falta de controle por parte da…

de Artigo Científico apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas. Com elaboração do tema: Mutação Constitucional. requisito imprescindível à obtenção do grau de Especialista pela Rede Juris. Orientadora: Professora Lívia Costa Andrade Goiânia 2013/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do…

COMARCA DE ...CÍVEL DA COMARCA DE ... Execução fiscal n. ... (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...), nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de direito adiante articuladas: I - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO…