Constituição Federal Do 1 Ao 7 Artigo

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

encontramos em nossa constituição, no artigo 5º, inciso XXIII, e é um direito e dever de todos os cidadãos. É um direito do proprietário da terra em usufruir dela, porém é seu dever preservar o ambiente, a natureza e respeitar a sociedade. É um dever e um direito mundial em desfrutar de um ambiente com qualidades para se ter qualidade de vida, como está previsto no artigo 225 da constituição federal. Palavras-chave: Propriedade, Constituição Federal, Sociedade. INTRODUÇÃO Neste…

2014. SUMÁRIO 1 - RESUMO 3 2 - INTRODUÇÃO 3 3 – DEFINIÇÃO 4 4 – BREVE RELATO HISTÓRICO 4 5 – CONCEITO DE CONFISCO 5 6 – O PRINCÍPÍO EM SI 6 7 – DESTINATÁRIOS DA NORMA CONSTITUCIONAL 7 8 – EXCEÇÕES À UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO EFEITO DE CONFISCO 7 9 – MULTA E CONFISCO 8 10 – Discussão Multa X Tributo 9 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 12 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 1 - RESUMO A proposta do presente trabalho tem como objetivo o estudo de não confisco preceituado no…

AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Maria de Fátima Araújo da Silva1 RESUMO A partir da Constituição de 1891 instaurou-se no Brasil o Estado Liberal de Direito. Com a Constituição de 1934 evolui-se para um Estado Social de Direito, em que o Estado assume um papel de prestador de serviços e intervém na vida económica e social. Mas foi com a Constituição de 1988, que o legislador constituinte optou pelos princípios do Estado Democrático de Direito. I– INTRODUÇÃO 1.1 – A…

SETEMBRO DE 2007 PROCESSO LEGISLATIVO/FASES ELABORAÇÃO LEI PROCESSO LEGISLATIVO – ARTIGO 59 – contempla: (1) Inciso I = EMENDAS À CONSTITUIÇÃO = Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição (ver artigo 60 da Constituição Federal); (2) Inciso II = LEIS COMPLEMENTARES = Normas que completam ou complementam o texto constitucional (ver artigo 69 da Constituição Federal); (3) Inciso III = LEIS ORDINÁRIAS = Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em

curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção de crédito na disciplina Orientação de Monografia I, ministrada pela professora Rosa Maria Mendonça Costa Araújo. Varginha 2014 SUMÁRIO 1 TEMA........................................................................................................4 1.1Delimitação...............................................................................................4

fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1.º, IV, da Constituição Federal." Alexandre de Moraes Os direitos sociais, direitos da segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, IV, da CF/88) Enquanto direitos…

desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página: http://www.saude.gov.br/editora Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 1.ª edição – 2007 – 30.000 exemplares Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Conselho Nacional de Saúde Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, ala B, 1.º andar, sala 104-B CEP: 70058-900, Brasília – DF Tels.: (61) 3315-2150 / 3315-2151 E-mail: cns@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br…

1. Um Projeto de Lei 'y' foi parcialmente vetado no tocante à dois dispositivos legais, os quais contrariam a ordem constitucional. Por sua vez, no Congresso Nacional o citado veto foi rejeitado e, após encaminhado ao Presidente da República para promulgação, permanecendo este com o Projeto de Lei durante quinze dias. Indaga-se: No caso, o silêncio do Presidente importará (i) em nova sanção ou (ii) promulgação? A quem cabe, conforme a Constituição, praticar referido ato? 2. Qual o…

PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS 15 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Procurador do Estado de São Paulo, foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (biênio 2001/2002), mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP (Subárea Direito Constitucional), professor de cursos preparatórios para concursos. E-mail: olavo.pge.pr2@uol.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Devido processo…