Constituição Federal Direitos Politicos

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB¸ por seu Presidente, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimações na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base nos arts. 102, § 1º e 103, inciso VII da Constituição Federal c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I e art.…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL José Afonso da Silva 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. DA CONSTITUIÇÃO 1) Conceito:…

OS AVANÇOS LEGAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil. Resgatou as garantias e liberdades individuais, que eram asseguradas na Constituição de 1946 e que foram desrespeitadas a partir do regime militar. Foi básico na construção do que se chamou de Constituição Cidadã, em 1988, que privilegia a dignidade da pessoa humana. A Constituição começa afirmando princípios. No artigo primeiro da Constituição o dispositivo que diz: são…

Plano de Aula: DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Aplicação Prática Teórica Caso concreto - O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

constitucionalidade no direito brasileiro a partir da verificação de todos os textos constitucionais do Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824 até a atual Constituição, datada de 05 de outubro de 1988. Outrossim, possui o intuito de demonstrar a construção do controle concentrado da constitucionalidade no direito brasileiro e o consequente crescimento da importância conferida ao Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição. A Constituição imperial de 1824 A…

LUÍZA – REGINA – ROSANE NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS São Caetano do Sul 2014 INTRODUÇÃO Muitos países herdaram da Revolução Francesa o ideal do constitucionalismo, regras jurídicas e políticas criadas e aceitas pela maioria dos cidadãos. No entanto, devemos ressaltar que foi os Estados Unidos o primeiro país a criar uma constituição. A Constituição é considerada lei fundamental de um…

Constituições brasileiras A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de auge na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado seria então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, que regulam a forma de Estado, forma de seu…

institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma…