Constituição Federal Direito Do Voto

Direito 3ª Série Direito Constitucional I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensinoaprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional.  Promover a aplicação

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Trabalho apresentado ao Centro Universitário Anhanguera, Pós Graduação sob a orientação da Prof. Esp. Rodrigo Flávio Barbosa da Silva, como exigência parcial para obtenção de nota final. CAMPO GRANDE – MS ABRIL DE 2014 Este documento corresponde à versão final do trabalho intitulado CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS e apresentado pela acadêmica ...à Banca Examinadora do

DIREITOS POLÍTICOS • Direitos Políticos. Os direitos políticos, ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Formados pelo conjunto de preceitos constitucionais que proporcionam ao cidadão sua participação na vida pública do país, realizando o disposto no parágrafo único do artigo 1o da Constituição Federal: “todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. …

A obrigatoriedade do voto na visão do Estado Democrático de Direito por Allan Arakaki Aproximada a época das eleições, não raro, uma boa parcela da população, dissuadida pela desastrosa e ineficaz atuação da maioria dos políticos nos quais votaram, pergunta-se o porquê da obrigatoriedade do voto em uma democracia. Não seria um antagonismo dizer que no Brasil há um Estado Democrático de Direito e, simultaneamente, obrigar o eleitor a votar? Não seria um direito subjetivo do indivíduo votar

democracia foi visto nas eleições de 2002 para deputado federal, no estado de São Paulo. O candidato a deputado federal mais votado naquelas eleições foi o médico Enéas Carneiro, presidente nacional do inexpressivo Partido de Reedificação da Ordem Nacional (PRONA). Enéas atingiu a marca de 1.573.642 votos, equivalente a 8,02% dos votos válidos daquelas eleições. Não convém analisar, aqui, o porquê de Enéas ter atingido um montante tão significativo de votos. Entretanto, por causa do…

Curso do Prof. Damásio DIREITO ELEITORAL MÓDULO I DIREITO ELEITORAL INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL Conceito: é o ramo do Direito Público composto por um conjunto de normas destinadas a regular os deveres dos cidadãos em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser…

Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768-4 Distrito Federal Relatora: Ministra Cámen Lúcia Requerente: Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU Advogados: Luiz Alberto Bettiol e outros(s) Requerido: Presidente da Republica Advogados: Advogado Geral da União Requerido: Congresso Nacional Interessados: Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional – AUTCAN Advogado: João Batista de Souza RESUMO DO CASO CONCRETO Trata-se da…

Constituição brasileira de 1824 A Constituição do Império do Brasil (oficialmente denominada Constituição Política do Império do Brasil) de 1824 foi a primeira constituição brasileira. A carta constitucional foi encomendada pelo imperador Dom Pedro I (até então príncipe real do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves), proclamador da independência do Brasil (1822) do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e fundador do Império brasileiro. Tendo sido outorgada. A elaboração da…

Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 Ementa e Acórdão 10/05/2012 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 104.339 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : MARCIO DA SILVA PRADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei…

PEDRON, Flávio Barbosa Quinaud, Mutação constitucional na crise do positivismo jurídico: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade, capitulo primeiro. O ponto de partida exposto pelo autor está na problematização da Reclamação n. 4.335/AC como caso modelo para a compreensão do STF acerca da figura da mutação constitucional, que nos leva a verificar uma grande controvérsia entre, doutrina, tradição histórica e os entendimentos sobre o caso expostos pelos