Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Essas contribuições são de competência da União, sua fundamentação legal se encontra na Constituição Federal (1988), no artigo 195. Neste trabalho abordamos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, na modalidade de incidência…

ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO FEDERAL Tema Livre O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos. O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais.…

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO FEDERAL O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o…

afins adotados pela política econômica e geral do país, assim como, à arrecadação das receitas criadas em lei. Além disso, são exigidos alguns princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidas na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A Lei do Orçamento conterá a discriminação…

instrumentos principais: 1)PPA - PLANO PLURIANUAL A elaboração do PPA, de forma regionalizada, é uma exigência, tanto da Constituição Federal de 1988 (Artigo 165) como da Constituição do Rio Grande do Sul (Artigo 149). O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública - federal e estadual -, considerando as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas…

ser encaminhado ao Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, ou seja oito meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração do Orçamento (Lei Orçamentária Anual), dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Na lição de Carlos Valder do Nascimento: De modo geral, compete à Lei de Diretrizes…

premissas que devem ser observadas quando da elaboração e execução dos orçamentos públicos. Esses princípios estão dispostos principalmente na Constituição Federal e na Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais acerca de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O presente estudo tem como objetivo delinear os aspectos principais dos princípios aplicáveis aos orçamentos públicos.…

modelo de Estado nacional-desenvolvimentista, onde o governo buscava sempre planejar suas ações governamentais, isto se prolongou durantes muitos anos, até ter uma crise na década de 80, deixando em desuso o planejamento governamental na década subsequente, onde foi optado por um novo modelo de Estado, onde o governo intervisse o mínimo possível na economia, ocorrendo assim o inicio das privatizações, tudo ocorrendo década de 90, no entanto todas estas ações eram para tirar a economia do…

processo histórico, acompanhou a tendência mundial, prevendo em suas normas e elaboração de planejamentos ou orçamentos. Analisando as legislações passadas e atuais, podemos verificar que o processo orçamentário esteve em constante evolução. Desde a Constituição de 1824 até a atual, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos). O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um…

Ditadura militar ............................................................................................. página 3 2. Ditadura da América Latina ........................................................................... página 4 3. Constituição Federal de 1988 e a Redemocratização .................................... página 5 4. Conclusão ..................................................................................................... página 10 5. Bibliografia…