Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ CRISTIANE RODRIGUES DE CAMPOS ABREU RELATÓRIO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO I PALMAS/PR 2012 CRISTIANE RODRIGUES DE CAMPOS ABREU RELATÓRIO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO I Relatório de Estágio apresentado ao curso de Ciências Contábeis, do Instituto Federal do Paraná, Campus Palmas, como requisito de avaliação da disciplina de Estágio Supervisionado I. Professora: Leomara Battisti

saída para enfrentar os desafios que a democracia indireta possui. Histórico das constituições brasileiras Constituição de 1824 (Outorgada) Posteriormente a independência do Brasil, ocorreu uma grande disputa entre as principais forças políticas pelo poder: partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, criou um anteprojeto, conhecida como “constituição da mandioca”, que restringia ao poder imperial e descriminava os portugueses. Em 1823, Dom Pedro…

orçamento moderno? A partir da década de 30, o Estado começou a abandonar a neutralidade econômica, que caracterizou o pensamento liberal. Passou a se atribuir ao governo a condição de responsável pela manutenção da atividade econômica, e as alterações orçamentárias passaram a ter grande importância. Destaca-se a função de instrumento de administração, que, apesar de já existir, foi aperfeiçoada. O orçamento passa a auxiliar o executivo na programação, na execução e no controle do…

a assegurar ao estado. OS impostos podem da esfera federal, estadual ou municipal, as quais cuidarão da arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos são federais quando destinados ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipal quando e imposto for para o governo municipal. Neste trabalho serão abordados especificamente os impostos estaduais, ou seja, responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, tratando sobre os principais pontos de…

dispostas na Constituição Federal de 1988, no artigo 14, § 3º. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito…

licitantes e a contratados que vierem a descumprir as normas dos editais, dos contratos e da legislação financeira em geral. Analisar o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988, bem como o definido pela lei 8.666/93. Propor soluções para problemas causados, conforme interpretação pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos citados, bem como relacionar as autoridades competentes para aplicação das penalidades na Administração Pública. Palavras-chave: Sanção…

possui a chamada referibilidade indireta, que significa uma atuação estatal relacionada a um grupo determinado. Soma-se ainda ao rol das Contribuições Especiais a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP - Art. 149-A, da CF/1988). 1.1 - Contribuições de competência exclusiva da União: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como…

iniciativa popular que reuniu 1,9 milhão de assinaturas. O projeto tenta impedir que políticos com condenação na Justiça possam concorrer às eleições. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei CompleFimentar nº 135, de 4 de junho de 2010.[1] [editar] Origem A história do Projeto de Lei Popular 518/09…

Constitucional: “É o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado” José Afonso da Silva. a) Objeto: A Constituição Federal de 1988. b) Relações do Direito Constitucional com outras ciências jurídicas e sociais: Todos os ramos do Direito, sem exceção, vinculam-se a Constituição Federal e portando ao Direito Constitucional. Esta disciplina mantém estreitas relações com outras de cunho jurídico, como a economia, filosofia,…

crédito especial – Afeam investe no município de Apuí 23 6.7.3 Exemplo de crédito extraordinário - Sete cidades do AM recebem verba para assistência de vítimas da cheia 24 6.8 FONTES DE FINANCIAMENTO PARA OS CRÉDITOS ADICIONAIS 24 7 ORÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO 25 8 TIPOS DE ORÇAMENTO 27 8.1 ORÇAMENTO CLÁSSICO OU TRADICIONAL 27 8.2 ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU DE REALIZAÇÕES 28 8.3 ORÇAMENTO – PROGRAMA 29 8.4 ORÇAMENTO BASE ZERO OU POR ESTRATÉGIA 31 8.5 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 31 9…