Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ Departamento de Ciências Administrativas e Contábeis Ciências Contábeis Orçamento Público Orçamento Público Brasileiro Feito por: Matrícula: Seropédica, Fevereiro, 2014 Índice Introdução Neste trabalho

sudeste no estado do Rio de Janeiro; concorrendo com diversas empresas do mesmo segmento; com o público de todas as classes; nas idades de 0 a 16 anos. TRIBUTAÇÃO: Tributos da atividade acima mencionada: FEDERAIS: Imposto de Renda – Atinge adicional de imposto de renda quando o lucro ultrapassar 200.000,00. As alíquotas do imposto de renda em vigor desde o ano-calendário 1996 são as seguintes: a) 15%…

artigo trata do direito constitucional do contribuinte de se beneficiar do crédito de ICMS, mesmo quando a mercadoria for adquirida de outro Estado que concede benefícios fiscais. O princípio da não-cumulatividade que está previsto na Constituição Federal de 1988, assegura o direito ao crédito de ICMS incidente nas entradas de mercadorias, crédito este que será abatido no imposto calculado sobre as vendas tributadas. Possui como finalidade este princípio constitucional, a redução…

previstas na Constituição e na Legislação Complementar. As inelegibilidades são divididas em constitucionais e infraconstitucionais. As inelegibilidades absolutas ensejam impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independente de a eleição ser presidencial, federal, estadual ou municipal, já as relativas causam impedimentos apenas quanto a alguns cargos ou impõem restrições à candidatura. O princípio da presunção de inocência está previsto no artigo 5º, da Constituição Federal,…

matéria pouco evoluiu, apenas a Constituição de 1988 reduziu a carga horária semanal de trabalho de 48 para 44 horas. a) Conceito e limites • Jornada de trabalho é o numero de horas diárias em que o empregado fica à disposição do empregador. • Legalmente, a jornada de trabalho não pode ultrapassar 08 horas diárias nem 44 semanais, podendo o contrato de trabalho fixar jornadas inferiores (art. 58 da CLT e inc. XIII do art. 7º da Constituição Federal). …

operacionaliza pelo aspecto formal e material, o que lhe concede agilidade, regulando-o, suas criações e alterações. Para Geraldo Ataliba, ao conjunto de normas constitucionais de cada país se designa Constituição. (...) conjunto ordenado e sistemático de normas, construído em torno de princípios coerentes e harmônicos, em função de objetivos socialmente consagrados. No Brasil, a Constituição tem por característica a rigidez, não apenas subordina ao próprio Estado e os cidadãos, mas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG FACULDADE DE DIREITO O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Felipe Vieira Drummond Belo Horizonte 2009 Felipe Vieira Drummond O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Monografia de Conclusão de Curso apresentado pelo aluno Felipe…

significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. O planejamento tributário tornou-se indispensável, pois a legislação tributária brasileira é muito complexa, com inúmeras leis e constantes alterações, o que dificulta a interpretação dos empresários, assim como em se manterem atualizados, em virtude dos diversos influenciadores na gestão empresarial. Especificamente, este estudo tem o objetivo de avaliar os regimes de…

5. ANÁLISE LEI COMPLEMENTAR 123 A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não

entre o empregador e empregado. As condições do contrato de trabalhos são estabelecidas pelas parte, em regra, no momento da contratação. Porém, durante o seu desenvolvimento podem ocorrer alterações destas condições por motivos econômico, pessoais e jurídicos. O empregador deve está atentar para as alterações que decorrem da sua liberalidade ou simples falta de atenção em relação ao que foi contratado e o que de fato acontece, já que o princípio da "Primazia da Realidade" (um dos…