Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

Calculo do ICMS 28 2.1 - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados 31 Capitulo 3 - A Origem da Substituição Tributaria 32 3.1 - Deferimento - Operações Antecedentes ou "para trás" 34 3.2 - Operações Concomitantes 35 3.3 - Operações Subsequentes ou "para frente" 35 3.4 - Contribuinte Substituto 36 3.5 - Contribuinte Substituído 37 3.6 – Responsável 37 3.7 – Aplicabilidade 37 3.8 – Inaplicabilidade 38 Capitulo 4 - Pratica da Substituição Tributaria 40 4.1 -…

compensação denominada Banco de Horas, o Tribunal Superior do Trabalho – TST inseriu essa temática na pauta da jornada de revisão de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. De fato, em 24 de maio de 2011 anunciou a aprovação de novas Súmulas e alterações no entendimento de determinadas matérias trabalhistas. Nessa revisão, procedeu à inclusão do item V na Súmula nº 85 daquela corte que tratava, na sua redação original, acerca da compensação de jornada, de forma genérica. A…

Orçamentário no Brasil O Orçamento na Constituição de 1988 O Orçamento na Constituição de 1988 Antecedentes 1) Qual era o modelo administrativo herdado de 64 (regime autoritário) ? falta de transparência manipulação dos orçamentos pelo Executivo comprometimento da moralidade administrativa centralização de recursos e tarefas no Governo Federal privilégios, subsídios e concessão indiscriminada de favores com o dinheiro público Constituição de 1988 Regras orçamentárias de…

imóvel. Art. 4º A alíquota é de 0,1%. Art. 5º O contribuinte é o proprietário do imóvel. Art. 6º Dá-se a incidência todo dia 1º de cada ano. Art. 7º A importância devida a título de tributo deve ser recolhida até o décimo dia do segundo mês subsequente. § 1º No caso de locação, o locatário é responsável pelo recolhimento do tributo. § 2º No caso de compra e venda realizada antes do prazo para o pagamento e após o 1º dia do ano, o responsável pelo pagamento do tributo é o adquirente…

INTRODUÇÃO A Federação Brasileira é composta de 26 estados e mais de 5.500 municípios. Todas as responsabilidades partem com o governo central, embora a Constituição Federal, especificar várias atribuições próprias local. No que diz respeito a impostos, a Constituição define as competências para criar as três esferas de governo e estabelece um sistema de transferências de receitas do governo central para os estados e destes para os Municípios. O país tem procurado, especialmente nos…

fiscalização. Além de estabelecer regras sobre os orçamentos, a LRF estabelece punições e exige transparência na sua execução. Por força da constituição federal de 1988, o país adota uma estrutura orçamentária baseada em três documentos: Plano Plurianuais – PPA, Leis de Diretrizes orçamentárias – LDO e Leis orçamentárias Anuais – LOA, que valem para os governos federal, estaduais e municipais. I - Plano Plurianual – PPA Regulamentado pelo Decreto 2829, de 29 de outubro de…

negociado pelas categorias econômica e profissional, estabelecido por meio dos acordos e convenções coletivos, sendo o patamar mínimo a ser pago aos integrantes das categorias abrangidos pelos instrumentos normativos referidos. O artigo 7º, V, da Constituição previu o piso salarial atendendo esta natureza coletiva identificada pela doutrina. Não como um valor fixado em lei, mas sim oriundo das negociações entre trabalhadores e empresários. O piso salarial é plástico, variável.…

relevância do Direito Constitucional enquanto um instrumento indispensável para a consolidação do desenvolvimento jurídico sustentável. Para tanto, utilizou-se nos procedimentos metodológicos, uma pesquisa bibliográfica para a discussão teórica e a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como fontes do âmbito da Ciência Jurídica, tendo como base principal a os pensamentos doutrinários de Luis Roberto Barroso sobre a constitucionalização do Direito. Palavras-chave: direito,…

Complementar n° 116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe que: “ Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal,tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja…

a mais clara e a que menos lugar dá a erros e a subterfúgios onde se escondem a malícia e a fraude dos prevaricadores. A 1ª Constituição da República Brasileira, de 25 de março de 1824, de alguma forma tratou da necessidade de controle. As Constituições seguintes, de 1891, 1930, 1934, também apresentaram disposições consideráveis a respeito da matéria. A Constituição de 1946 clarificou o assunto na órbita constitucional, pois, em seu art. 22, assim dispôs: Art 22 - A…