Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

imbuía-se de prover ao prejudicado condições para subsistência. Posteriormente, o Estado passou a desempenhar esse papel, mediante prévia contribuição daqueles a ele filiados. O Brasil, por sua vez, acompanhou essa atitude mundial, sendo a Constituição de 1824 a primeira a consagrar essa preocupação, ao prever que “os socorros púbicos são um dever do Estado para com a comunidade”. Em 1919, houve a promulgação da Lei de Acidentes do Trabalho, sendo seguida pela Lei Eloy Chaves de…

CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE MERCADORIAS Kariana Figuerêdo Martins1 Ana Mônica Filgueiras Menescal2 Sinopse: 1 – Do controle de constitucionalidade; 1.1 – A supremacia da Constituição Federal; 1.2 – O controle de constitucionalidade propriamente dito; 1.3 – Ação declaratória de constitucionalidade; 2 – Do ICMS; 2.1 – Principais nuances acerca do ICMS; 2.2 – Das mercadorias; 2.3 – Do regime de substituição…

e cinco centésimos por cento), facultado ao poder executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente. De acordo, ainda, com o § 4º, a contribuição não poderia ser cobrada por prazo superior a 2 (dois) anos. Com efeito, o Governo Federal, com base no artigo 74 do ADCT, instituiu a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, através da Lei nº 9.311 de 24 de outubro de 1996, a qual…

Taxa Judiciária (Justiça Federal) A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art 145 da Constituição Federal de 1988. A Taxa Judiciária do Estado do RS está prevista na Lei 8.960/89. O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação. Para fins do disposto no Livro I, Título

INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO – PPPG NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DA UFMA – NEAD CURSO DE GESTÃO PÚBLICA – PÓLO SLZ/04 Plano Plurianual de Orçamento Público – PPOP Ludimila Mendes de Azevedo São Luis 2012 1.A autora afirma que o Orçamento Público é o instrumento central da gestão,explique porque? Por três motivos principais, pois todas as necessidades de bens e serviços de uma…

realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento Público abrange o conjunto de elementos técnico-legais, norteadores, integradores e viabilizadores da função de planejamento das finanças públicas dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes…

plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a de orçamentos anuais. 4.1. O PLANO PLURIANUAL. Corresponde ao desdobramento do orçamento – programa, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. As despesas de capital constituem-se nos investimentos, nas inversões financeiras e nas transferências de capital (art. 12…

Faculdade Anhanguera de Santo André, 1.o Semestre, Turma NA, supervisionado pelo Professor Mestre Nelson Valverde, Matéria: Estrutura e Organização da Educação Brasileira. SUMÁRIO 1. CAPITULO 1. - Constituição federal do Brasil de 1988 – artigo 208, comentário individual entre a lei 208 da constituição federal e a emenda constitucional n.o. 59/2009................................................................................................................................... 03; 2.…

intencionais, integradas, coordenadas e orientadas para tornar realidade um objetivo futuro, de forma a possibilitar a tomada de decisões. A presente pesquisa abordará os Instrumentos de Planejamento da Administração Pública que por meio da Constituição Federal de 1988, foram estabelecidos como peças do Sistema Orçamentário Brasileiro, em seu art. 165; Os objetivos, metas e prioridades, ou seja, as necessidades de uma população, bem como sua vigência. Ainda assim, vale ressaltar que…